04/09/2024 00:23

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:23

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:23

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2024 08:49

Baixa Definitiva
02/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Trata-se o feito de comunicação de decisão exarada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Habeas Corpus nº. 844826 – PA, de relatoria do Sr.

Ministro Rogério SChietti Cruz, número de origem 0802943-87.2023.8.14.0000.

O paciente nos autos do Habeas Corpus nº. 844826 – PA (2023/0280344-0), Mizael da Silva Teixeira, teve em seu favor deferida a ordem para reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão de ilegal invasão de domicílio com consequente absolvição pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (processo nº. 0002123-07.2010.8.14.0401), sendo determinado pelo relator, decisão acostada em ID 21773950, imediata expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não se encontrar preso o paciente, sendo o feito recebido durante o Plantão Judicial, em 30/08 último, para as providências cabíveis.

Recebido o feito, foi proferido despacho, ID 21774638, determinando o cumprimento imediato da decisão proferida pelo C.

STJ, porém, restou certificado, ID 21775921, que, em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, o paciente está custodiado na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, em razão de cumprimento de mandados de prisão relativos aos processos de nº 0001248-49.2002.8.14.0039 e 0001153-68.2000.8.14.0401, mas que não existe mandado de prisão no processo nº 0002123-07.2010.8.14.0401 (contra o qual se insurgiu o ora paciente através de Revisão Criminal (0802943-87.2023.8.14.0000), julgada improcedente nesta Corte Estadual e de cuja decisão se socorreu o paciente ao STJ, através do competente habeas corpus, que lhe foi favorável), razão pela qual não há como ser cumprida a determinação superior uma vez que não existe mandado de prisão a ser revogado nos autos a que se refere a decisão, não havendo igualmente como se proceder a vinculação do alvará ao processo correto, retornando os autos para deliberação.

Como se constata da certidão aos autos colacionada, não há mandado de prisão expedido nos autos a que se refere a decisão proferida pelo C.

STJ – HC nº. 844826 – PA (2023/0280344-0), não havendo, portanto, como se dar cumprimento àquela determinação.

Assim, determino que tal situação seja de imediato relatada à Corte Superior, bem como que a decisão pela absolvição do paciente Mizael da Silva Teixeira, pela prática do crime de tráfico, processo nº. 0002123-07.2010.8.14.0401, seja imediatamente informada às instâncias inferiores, em especial ao Juízo da Vara de Execução Penal, para que surta seus legais efeitos.

Cumpra-se.

Belém/PA, 31 de agosto de 2024.

Desª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Plantonista
01/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 13:08

Determinado o arquivamento
01/09/2024 08:56

Conclusos ao relator
31/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
31/08/2024 14:32

Juntada de Ofício
31/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 09:25

Conclusos ao relator
31/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:57

Conclusos ao relator
30/08/2024 18:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/08/2024 18:49

Classe Processual alterada de CARTA DE ORDEM CRIMINAL (335) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
30/08/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 18:27

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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