29/05/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/02/2025 22:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 11:30

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
05/10/2024 06:30

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA RAMOS em 26/09/2024 23:59.
05/10/2024 04:57

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA RAMOS em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º do Provimento nº 006/2009 - CJCI e art. 1º, §3º, do Provimento nº 006/2006 - CJRMB e ainda o que o dispõe o Manual de Rotinas de acordo com o novo CPC – CJRMB 2016, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

Documento assinado e datado eletronicamente
18/09/2024 14:40

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:29

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 06:52

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 04:10

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0801002-47.2024.8.14.0007 Requerente Nome: ANA DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: Travessa Rosa Lemos, s/n, centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Av.

Nove de Julho, 3148, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000

VISTOS.

DECIDO. 1.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2.

Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por ANA DE OLIVEIRA RAMOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 3.

Segundos os fatos narrados na inicial, a autora, ao perceber que houve consignação indevida em seu benefício previdenciário por parte do Banco Requerido, requereu administrativamente o contrato firmado, a parte Requerida afirmou (ID nº 125173031) a impossibilidade de fornecimento do documento. 4.

Apesar do prévio requerimento administrativo ser indicativo do interesse de agir no presente caso, entendo dispensável, considerando que não se trata de lide envolvendo pessoa jurídica ou órgãos públicos. 5.

Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo. 6.

A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 7.

O autor demonstrou sua legitimidade e interesse jurídico nos documentos, uma vez que é o titular do documento avençado. 8.

Assim, DEFIRO o pedido exibitório e DETERMINO que o requerido exiba o contrato de empréstimo consignado nº 010014761771 e demais documentos vinculados ao contrato, que estejam em seu poder.

Cite-se o requerido para que exiba o documento que se encontra em seu poder, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

Nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos. 10.

Cumpra-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
04/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 15:23

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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