TJPA - 0800589-53.2023.8.14.0109

1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DHONES DE CASTRO OLIVEIRA

CPF *75.***.*83-23

Advogados

FRANCISCO JAYSON DE SOUSA AGUIAR

OAB: 33472/PA

CPF *28.***.*74-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 09:45

    Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800589-53.2023.8.14.0109 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ AUTOR DO FATO: JEFFERSON DHONES DE CASTRO OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do autor do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal.

    Os documentos acostados aos autos comprovam que o autor do fato cumpriu a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público.

    Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR (A) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Deixo de determinar a intimação do réu/autor do fato tendo em vista o teor do Enunciado 105 do FONAJE.

    Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE

  • 29/08/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 11:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/08/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 10:23

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JEFFERSON DHONES DE CASTRO OLIVEIRA - CPF: *75.***.*83-23 (AUTOR DO FATO)

  • 12/08/2024 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 15:39

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/11/2023 12:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/11/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:26

    Juntada de Informações

  • 01/11/2023 14:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/10/2023 10:54

    Homologada a Transação Penal

  • 25/10/2023 18:51

    Audiência Preliminar realizada para 20/10/2023 09:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 21/10/2023 02:55

    Decorrido prazo de JEFFERSON DHONES DE CASTRO OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/10/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 08:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 15:19

    Audiência Preliminar designada para 20/10/2023 09:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 31/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/08/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 09:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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