24/09/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 15:08

Baixa Definitiva
21/09/2024 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:03

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0807235-86.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADO: MONICA ALVAREZ TORRES RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, proc. nº. 0001212-69.2001.8.14.0049.

Requer a agravante a exclusão de aplicação de astreintes ante a impossibilidade de cominação com a obrigação de pagar, bem como o reconhecimento da ilegitimidade da Construtora Leal Moreira Ltda.

Coube-me, por redistribuição, julgar o presente feito. É o sucinto Relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, e em pesquisa ao Sistema PJE 1º GRAU (PROCESSO Nº. 0829980-64.2020.8.14.0301 – ID Nº. 114433545 dos autos originários), verifica-se que o Juízo de 1º grau prolatou sentença, julgando procedente a ação, o que inviabiliza a análise do presente recurso, ocasionando sua regular perda de objeto, vejamos: “(...)Do quanto exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência antecipada concedida e decido o Processo, com resolução de mérito, e o faço para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação proposta por MONICA ALVAREZ TORRES em face de ANDRADE NEG.

IMOBILIÁRIOS LTDA-ME e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA., o que se dá para os fins a seguir explicitados: I.

Declaro rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte requerida e como decorrência do trânsito em julgado desta decisão, confirmada a rescisão do contrato com as consequências aqui delimitadas, se permitirá que a construtora demandada, tida enquanto promitente-vendedora, possa novamente (re)negociar o imóvel objeto da lide disponibilizando-o no mercado imobiliário.

II.

Condeno as sociedades empresárias demandas a restituir em favor da parte autora, integralmente, vedada qualquer retenção, os valores pagos por conta do preço do imóvel não entregue, definindo-se, nesta vertente de condenação, o valor histórico de R$-14.000,00 (catorze mil reais), devendo incidir atualização monetária pelo IGP-M, de cada parcela desembolsada, bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data de citação das demandadas sobre os termos da presente ação, até efetivo pagamento.

III.

Condeno, ainda, as demandadas a pagarem em favor da parte autora a indenização por danos morais ora arbitrados em R$-5.000,00 (cinco mil reais), que deve contar com a incidência de atualização monetária pelo IGP-M, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 STJ), bem como com a incidência de juros de mora, em patamar de 1% (um por cento) ao mês, computando-se os juros a partir da data de citação das requeridas para os termos da ação, incidindo até o efetivo pagamento (...)” Nesse sentido, o julgamento do mérito do agravo se mostra inócuo, ocorrendo perda superveniente do presente recurso, restando o mesmo, portanto, prejudicado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, não conheço o presente recurso, por restar prejudicado. À Secretaria para as devidas providências.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição desta Relatora.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
28/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto
09/04/2024 07:46

Conclusos ao relator
09/04/2024 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
08/04/2024 15:55

Declarada suspeição por RICARDO FERREIRA NUNES
04/03/2024 14:24

Conclusos ao relator
04/03/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
04/03/2024 13:38

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
04/03/2024 12:07

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:06

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
15/02/2022 11:05

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 22:52

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/07/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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