TJPA - 0800364-30.2023.8.14.0013

1ª instância - Vara Criminal de Capanema

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE CAPANEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO COSTA DOS REIS

CPF *46.***.*12-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GABRIELLY DIAS LIMA

JHONATAN SOUSA DE ARAUJO

ELIAS FIQUEREDO E COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 12:45

    Juntada de Informações

  • 20/05/2025 22:10

    Juntada de despacho

  • 29/10/2024 09:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/10/2024 09:50

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2024 03:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:03

    Transitado em Julgado em 04/09/2024

  • 30/09/2024 14:29

    Juntada de Petição de apelação

  • 10/09/2024 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 09:22

    Juntada de mandado

  • 08/09/2024 03:41

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2024 10:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2024 09:03

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 09:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 10:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/08/2024 01:42

    Publicado Sentença em 27/08/2024.

  • 28/08/2024 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 26/08/2024 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800364-30.2023.8.14.0013.

    Acusado: JOÃO PEDRO COSTA DOS REIS.

    Infração: Art. 21 da LCP, c/c Lei nº 11.340/06.

    SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, por intermédio de seu insigne representante, denunciou a este Juízo JOÃO PEDRO COSTA DOS REIS, nos autos qualificado como infrator do art. 21 da LCP, c/c Lei nº 11.340/06.

    Segundo a exordial acusatória: […] no dia de 20/11/2022, por volta das 23h00min, cidade de Capanema, o denunciado JOAO PEDRO COSTA DOS REIS, praticou vias de fato contra sua ex-companheira GABRIELLY DIAS LIMA, desferindo um tapa em seu rosto.

    Na data supracitada, a vítima estava em sua casa na companhia do seu amigo Elias, o qual estava apenas bebendo água após haviam chegado da igreja, momento em que João Pedro se aproximou e ao ver os dois no imóvel disse: “VAGABUNDA, TU NÃO PRESTA”.

    A vítima se aproximou da janela, instante em que o réu desferiu um tapa em seu rosto.

    Gabrielly ainda relatou que no dia 10/11/2022 por volta das 23hs00min., estava em casa com o réu, o qual tentou manter relação sexual, mas ela recusou, momento em que João Pedro desferiu um soco em seu rosto.

    A testemunha Elias Figueredo e Costa confirmou os fatos acontecidos no dia 20/11/2022.

    Perante a autoridade policial, JOAO PEDRO COSTA DOS REIS, negou todos os fatos imputados a si.

    Relatados os fatos, a peça delatória pede a condenação do denunciado JOÃO PEDRO COSTA DOS REIS pela prática do crime de vias de fato em âmbito doméstico (art. 21 da LCP, c/c Lei nº 11.340/06).

    Recebida a denúncia, o acusado fora citado para apresentar resposta à acusação e, em seguida, este juízo, ao analisá-la, entendeu inexistentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, pelo que designou audiência de instrução e julgamento, ocasião em que fora colhido o depoimento da vítima e realizado o interrogatório do réu.

    Encerrada a instrução e apresentadas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia.

    Noutra ponta, a Defesa pleiteou a absolvição do réu.

    Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a doutrina define a infração penal como fato típico, ilícito e culpável, vale dizer, para que exista a infração penal basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão.

    Frise-se que a infração penal é gênero que, no direito pátrio, se desdobra em duas espécies, quais sejam, crime e contravenção penal, distinguíveis por razões de política criminal de acordo com a intensidade da lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, reservando-se àquela espécie as reprimendas mais graves, tais como a reclusão e a detenção, derivadas de condutas que perfazem maior dano tanto às vítimas quanto ao Estado e sociedade; ao passo que a segunda espécie, isto é, a contravenção penal, firma-se no ordenamento jurídico como infração penal para a qual se reservam as penas de menor grau de severidade, restringindo-se à multa e prisão-simples, como consectário de sua baixa lesividade aos supracitados bens jurídicos penalmente tutelados.

    Pois bem, as narrativas são convergentes no sentido de apontar o acusado JOÃO PEDRO COSTA DOS REIS como executor da conduta de praticar vias de fato contra a vítima, sua então companheira, o que se extrai dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, nos termos a seguir alinhados: A ofendida GABRIELLY DIAS LIMA declarou ter sido agredida pelo réu com um tapa no rosto, o que ocorreu em razão de ciúmes do réu, o qual visualizou a declarante retornando da igreja para casa dela em companhia de um amigo.

    Ademais disso, o apenado também agrediu a depoente após esta se negar a manter relações sexuais com ele.

    O informante JHONATAN SOUSA DE ARAÚJO, amigo do réu, relatou que não visualizou a suposta agressão, mas que o acusado confessou a ele que atingiu sem querer um dos olhos da ofendida quando estava tentando atingir apenas a cama.

    O acusado JOÃO PEDRO COSTA DOS REIS, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva.

    Coligidas as provas, qual seja, depoimento da vítima e boletim médico, se verifica patente a presença de autoria e materialidade em grau de certeza, portanto, suficiente a autorizar a aplicação de decreto condenatório pela prática da conduta típica descrita no art. 21 da LCP, tipo penal que traz em seu bojo a seguinte redação: Art. 21.

    Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.

    A materialidade restou direta e satisfatoriamente comprovada pelo boletim médico acostado, nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 11.340/06: Art. 12.

    Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: [...] §3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

    Frise-se que o requisito da materialidade ainda restou e indireta e patentemente atestada pelo depoimento prestado pela vítima, inexistindo espaço para arguição de nulidade pela ausência de laudo técnico específico de corpo de delito.

    Diante disso, não é outro o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO PENAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER.

    DELITO DE LESÃO CORPORAL.

    ART. 129, § 9º DO CPB C/C ARTIGO 7º, INCISO I DA LEI 11.340/2006. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO.

    MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA.

    AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.

    PRESENÇA DE BOLETIM MÉDICO COMO PROVA DA MATERIALIDADE.

    ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 12, § 3º DA LEI Nº 11.340/06.

    SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

    RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    A PALAVRA DA VÍTIMA PODERÁ FUNDAMENTAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE ESTIVER EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    RESPONSABILIDADE CRIMINAL RECONHECIDA [...]. (TJ-PA - APL: 00002199420128140044 BELÉM, Relator: VERA ARAÚJO DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/03/2015, 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação: 12/03/2015) Dessarte, se encontram patentemente preenchidos os requisitos de autoria e materialidade delitivas, subsidiando, assim, o necessário édito condenatório.

    Arrematando, vê-se que as provas produzidas nos autos permitem a visualização clara de uma conduta, de nexo causal entre a prática dessa conduta e o resultado dela advindo, bem como resta evidente a tipicidade de tal ato, haja vista seu amoldamento ao tipo penal descrito no art. 21 da LCP, c/c Lei nº 11.340/06, portanto, indubitável a caraterização do fato típico.

    Ademais, tal fato típico foi perpetrado fora das hipóteses previstas no art. 23, CP, ou seja, não foi a conduta praticada em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, razão pela qual resta demonstrado que o fato praticado ostenta a qualidade de ilícito.

    Por fim, não há circunstância apta a afastar a culpabilidade do agente, de modo que este é penalmente imputável e seu comportamento não resta abrangido pela inexigibilidade de conduta diversa, portanto, o agente é perfeitamente culpável.

    Desta feita, resta caracterizada a ocorrência de CRIME no caso em tela.

    DISPOSITIVO Diante do que foi exposto acima e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia movida contra JOÃO PEDRO COSTA DOS REIS, CONDENANDO-O como autor do crime previsto no art. 21 da LCP, sob a égide da Lei Maria da Penha.

    Assim sendo, passo à dosimetria e fixação da pena nos termos a seguir alinhados: Considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP, emergentes no caso “sub oculis”, inicialmente a: CULPABILIDADE: Não desborda dos elementos normais aplicáveis à espécie; ANTECEDENTES: Os autos não indicam maus antecedentes do sentenciado até a data do fato; CONDUTA SOCIAL: As informações contidas nos autos não permitem aferir que o réu mantinha vida fora dos padrões de normalidade social; PERSONALIDADE: Sem elementos concretos de aferição; MOTIVOS DO CRIME: Nada há que favoreça o sentenciado; CIRCUNSTÂNCIAS: Não favorecem de igual forma o réu; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS: Comuns ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada a vítima colaborou para a execução do delito.

    Assim, para o crime de VIAS DE FATO, fixo a pena-base de 15 (quinze) dias de prisão simples.

    Em segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, pelo que mantenho a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples.

    Em terceira fase, inexistem agravantes ou atenuantes ou causas de aumento e diminuição passíveis de aplicação, pelo que fixo a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples, patamar em que a torno definitiva.

    Deixo de proceder à detração penal prevista no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, em razão de, in casu, não influenciar no regime inicial de cumprimento de pena.

    Deverá ser feita a referida operação quando do início da execução penal.

    DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

    Quando se trata de violência doméstica e familiar, sendo este o caso dos autos, o art. 17 da Lei n° 11.340/06 veda não apenas a aplicação como também a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, quando importe no pagamento isolado de multa, razão pela qual nego ao apenado a substituição da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta.

    DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, considerando o quantum de pena aplicado, apesar de os critérios previstos no caput do art. 59, CP, analisados nesta decisão, terem sido preponderantemente desfavoráveis, hei por bem fixar a este o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial de sua pena.

    DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE.

    Estando o apenado solto por este processo e não ocorrendo a superveniência de nenhuma hipótese autorizadora de segregação preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

    Condeno, finalmente, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804, do CPP.

    Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que demonstre capacidade econômica para fazer o recolhimento, nos termos do §3º do art. 98, do NCPC.

    Certificado o trânsito em julgado, lance, o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, o nome do réu no rol dos culpados, atendendo, assim, ao disposto no art. 5º, inc.

    LVII, da CF.

    Ainda após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício, para anotações, aos Órgãos de Estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito.

    Ato contínuo, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (após o trânsito em julgado), expeça-se mandado de prisão para cumprimento de pena em regime aberto e a competente guia de recolhimento ao Juízo da Execução Penal.

    Inexistindo casas de albergado na região, fixo o regime domiciliar para cumprimento da reprimenda exposta, pelo que deverá o sentenciado comparecer semanalmente em juízo para justificar suas atividades, não frequentar bares, boates ou casas de festas, e se recolher em sua residência no período entre 22h e 06h, bem como passar a exercer ocupação lícita.

    Dispensada desde já a audiência admonitória, servindo o presente dispositivo como termo de compromisso.

    Após, ARQUIVE-SE.

    Ciência ao MP e Defesa.

    P.R.I.C.

    Capanema/PA, data registrada no sistema.

    Júlio Cézar Fortaleza de Lima Juiz de Direito Titular da Vara Criminal

  • 23/08/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 15:27

    Julgado procedente o pedido

  • 19/08/2024 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 10:37

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 01/08/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 11:29

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/07/2024 11:00 Vara Criminal de Capanema.

  • 21/07/2024 02:30

    Decorrido prazo de JHONATAN SOUSA DE ARAÚJO em 19/07/2024 23:59.

  • 21/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO COSTA DOS REIS em 19/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 12:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2024 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 11:34

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/06/2024 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 13:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2024 13:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 15:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/06/2024 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2024 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2024 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2024 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2024 08:33

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/07/2024 11:00 Vara Criminal de Capanema.

  • 27/05/2024 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 05:36

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO COSTA DOS REIS em 31/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2023 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/09/2023 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 10:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2023 17:36

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 01/06/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 13:08

    Juntada de Petição de denúncia

  • 03/05/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:01

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 08/02/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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