25/09/2025 13:27

Conclusos para despacho
25/09/2025 13:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/06/2025 21:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0866036-57.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 14 de abril de 2025.

BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
14/04/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 04:06

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 22:43

Decorrido prazo de EVANDO MENDONCA DUTRA em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 22:43

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:54

Publicado Despacho em 22/01/2025.
04/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 08:06

Juntada de identificação de ar
28/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866036-57.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDO MENDONCA DUTRA Nome: EVANDO MENDONCA DUTRA Endereço: Travessa Timbó, 1890, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-128 REU: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Nome: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1240, 22 ANDAR, Vila São Francisco (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04711-130 DESPACHO-MANDADO

VISTOS.

I - CITE-SE o (a) requerida, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

II - Sobrevindo contestação tempestiva, o que deve ser certificado, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE.

Belém/PA, DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
20/01/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 22:10

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:10

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:22

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866036-57.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDO MENDONCA DUTRA Nome: EVANDO MENDONCA DUTRA Endereço: Travessa Timbó, 1890, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-128 REU: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Nome: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1240, 22 ANDAR, Vila São Francisco (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04711-130 DESPACHO - MANDADO

VISTOS.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. (grifou-se.).

Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos tem natureza relativa, podendo ser ilidida, notadamente em face do valor que se tem apurado de custas para recolhimento.

In casu, entendo que se faz necessária a comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-se imprescindível demonstrar que, mesmo diante da possibilidade de parcelamento das custas, o pagamento destas prejudicaria seu sustento ou da sua família.

Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos suficientes a comprovar inequivocamente a impossibilidade de custear as despesas processuais ainda que de forma parcelada (declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; extrato bancário dos últimos três meses; contra cheque dos últimos três meses; pro labore dos últimos três meses; extrato de cartão de crédito dos últimos três meses, etc), sob pena de indeferimento ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC.

Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.

Belém/PA, 21 de agosto de 2024.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
21/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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