TJPA - 0800471-42.2024.8.14.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:19
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANAJÁS em 09/09/2025 23:59.
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13/08/2025 00:11
Decorrido prazo de ROSILEIA ANDRADE DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:11
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGATA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:11
Decorrido prazo de VALDEI BRITO PINHEIRO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:11
Decorrido prazo de VARLEY MESQUITA DE ASSUNCAO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVA DE LIMA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA HELOISA LIMA SOARES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:11
Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO PINHEIRO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARISA DA SILVA MARINHO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MAYARA LIMA BATISTA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MEIRE RODRIGUES NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MICHEL LEAO LOPES FURTADO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de APRONIANO SOARES PINTO SOBRINHO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de CLEYTON COSTA RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de CRISTILENY PINHEIRO GALVAO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES LOPES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de DARMILENE CONCEICAO NUNES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de DARNEI MARQUES EVANGELISTA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de EDILEIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de EDINEI DA SILVA NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de EISEM DA SILVA SANTOS em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ELEM PATRICIA PUREZA MONTEIRO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de FABIANE FARIAS DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de FELIPE COSTA BORGES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de FELIPE MARTINS BATISTA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de GESIANE GOMES CORDOVIL em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de HELDEN RIBEIRO BRASIL em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JAMERSON PEREIRA FERREIRA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JANEX IVONE DA SILVA CHAVES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JESSICA COSTA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de JUSSA DA SILVA MORAES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de KARLA NAYANA SALES PAES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de LARIANNE BARBOSA FURTADO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de LEANDRO RAFAEL MATOS DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de LEICINALVA COSTA PANTOJA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de LEONARA EUROPA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de LIDIANE RIBEIRO ALVES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de LUAN HENRIQUE MELO DOS ANJOS em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO MENDES RICE em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ADRIA ALANNA BEZERRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ALAN BATISTA XISTO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ALCIELLY SANTOS DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ALESSANDRO FURTADO BARBOSA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ALLANA SINARA GONCALVES DE VILHENA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ALON ALMEIDA XISTO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de AMANDA DE JESUS RAIOL em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:10
Decorrido prazo de ANTONIA RAFAELA DE JESUS VIDEIRA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de MIRELE ALVES COELHO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de PEDRIGO RODRIGUES CORDEIRO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de REGIANE CARDOSO FERREIRA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de RENAN SERRAO GONCALVES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de RENILDES CARNEIRO PINHEIRO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de RICHARDSON LOPES DE FREITAS em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de RODRIGO MESQUITA DE ASSUNCAO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de ROMERITO BRITO PINHEIRO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de ROMULO BORGES DO LAGO em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de RONIEL DE JESUS GOMES TAVARES em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de SANDRA CANDIDO DA COSTA em 12/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:09
Decorrido prazo de TAMARA MARCELY FERREIRA DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.
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24/07/2025 15:42
Conclusos para decisão
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23/07/2025 18:45
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 00:17
Publicado Intimação em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis.
Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento.
JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator -
18/07/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/02/2025 12:40
Recebidos os autos
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04/02/2025 12:40
Conclusos para decisão
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04/02/2025 12:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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