23/01/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:43

Baixa Definitiva
23/01/2025 12:40

Expedição de Informações.
23/01/2025 10:22

Juntada de Ofício
29/11/2024 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:33

Determinado o Arquivamento
28/11/2024 13:33

Determinado o arquivamento
11/11/2024 15:16

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/10/2024 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 06:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59.
29/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 08:44

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:21

Decorrido prazo de JOSIELE DO ROSARIO MIRANDA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:56

Decorrido prazo de JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA BARATA em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:00

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 00:00

Intimação

Vistos etc...

Versam os presentes autos de IPL no qual a autoridade policial indiciou a nacional JOSIELE DO ROSÁRIO MIRANDA como incursa nas sanções penais previstas no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro.

Os autos seguiram o seu trâmite normal.

Em manifestação constante do ID de número 121616423 dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, posto que o crime dos presentes autos vem a ser aquele capitulado no artigo 155, caput, do CPB, excedendo, portanto, em sua pena máxima, o tempo de 02 (dois) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar.

Decido.

Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, posto que a análise acuidada dos autos deixa claro que o fato delituoso apurado neste caderno processual vem a ser o crime capitulado no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, cuja pena prevista é a de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, excedendo então, em sua pena máxima, o tempo de 02 (dois) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito.

Pode-se observar, portanto, que relativamente ao enquadramento legal ora suscitado, o montante de pena ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais.

Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Destarte, vê-se que o crime ora imputado foge ao conceito de crime de menor potencial ofensivo insculpido na lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima prevista em abstrato excede 2 (dois) anos, e, portanto, não é de competência deste Juizado Especial.

Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 121616423 dos autos, e, por conseguinte, declina da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição.

Proceda-se as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 01 de agosto de 2024.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Auxiliar de Terceira Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital – Portaria Nº 3705/2024-GP, de 26/07/2024
01/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:56

Declarada incompetência
31/07/2024 10:57

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:47

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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