15/02/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA LUZ SILVA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:55

Publicado Intimação em 07/02/2025.
12/02/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0806034-39.2024.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: Nome: MARIA DE NAZARE DA LUZ SILVA Endereço: Rua Saicanga, 310, RUC Laranjeiras, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-817 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Altamira, 1215, Travessa Pedro Gomes 785, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO E PAGAMENTO DE VALORES DO PASEP, envolvendo as partes acima indicadas, na qual a parte autora pleiteia a correção dos valores depositados em sua conta individualizada do PASEP, bem como a restituição de supostos saques indevidos.

Recebida a inicial foi deferida a inversão do ônus da prova. É o que importa relatar.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ProAfR no Recurso Especial nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), decidiu afetar a controvérsia referente ao ônus da prova sobre os lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Na mesma decisão, o STJ determinou expressamente a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem dessa matéria, até que haja o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Dessa forma, diante da ordem vinculante da Corte Superior, que abrange este feito, e visando a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica, é necessária a suspensão do presente processo até o pronunciamento definitivo do STJ.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do recurso repetitivo pelo STJ.

Para tanto, determino as seguintes providências: 1.

INTIMEM-SE partes para que tomem ciência da presente decisão de suspensão, nos termos do § 8º do art. 1.037 do CPC. 2.

Caso qualquer das partes entenda que a matéria discutida nestes autos não se confunde com aquele objeto do recurso repetitivo afetado pelo STJ, poderá requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração fundamentada da distinção, conforme dispõe o § 9º do art. 1.037 do CPC/2015. 3.

O requerimento de que trata o item anterior deverá ser dirigido a este Juízo, nos termos do § 10, inciso I, do art. 1.037 do CPC/, devendo a parte interessada apresentar os fundamentos que justifiquem a continuidade do processamento da demanda. 4.

Em caso de requerimento de prosseguimento, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 11 do art. 1.037 do CPC/2015.

Cumpra-se.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, Vara única de Brasil Novo e Vara única de Medicilândia
05/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 03:06

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA LUZ SILVA em 08/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0806034-39.2024.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: Nome: MARIA DE NAZARE DA LUZ SILVA Endereço: Rua Saicanga, 310, RUC Laranjeiras, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-817 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Altamira, 1215, Travessa Pedro Gomes 785, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO E PAGAMENTO DE VALORES DO PASEP envolvendo as partes acima indicadas.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. 1.

Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15). 2.

A autora pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça. 2.1.

Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2.2.

Nesse passo, só cabe ao juiz indeferir o pleito “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC/15). 2.3.

Inexistindo nos autos qualquer elemento contrário ao pedido de Justiça gratuita, DEFIRO-O nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/15. 3.

Considerando a impossibilidade de a parte autora cumprir o encargo previsto no inciso I, do art. 373, do CPC, o qual dispõe que compete ao autor produzir as provas necessárias ao fato constitutivo de seu direito, e em contrapartida, a maior facilidade de obtenção dos documentos comprobatórios pelo requerido, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no § 3º, do artigo supracitado. 3.1.

Isso posto, tendo em vista o disposto no art. 396, do CPC, DETERMINO ao requerido que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 398, do CPC, a juntada dos documentos requeridos pela autora na inicial, qual seja: a) as microfilmagens da Conta do PASEP da parte autora, no período compreendido entre sua admissão, 01 de Janeiro de 1977 até 30 de Junho de 1999, de forma legível e de fácil entendimento; b) pesquisas do saldo da conta, anteriores a 1988, de PASEP junto à Agência 0567-3 do Banco do Brasil S/A em Altamira-Pará. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 5.

CITE-SE o réu, para, querendo, contestar o feito no prazo legal de 15 (quinze) dias, (art. 335, do CPC/2015). 5.1.

Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do art. 337 do CPC/2015, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal, na forma do art. 351 c/c art. 186 do CPC/2015.

Servirá o presente, por cópia, como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.
30/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 00:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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