26/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/08/2024 09:07

Baixa Definitiva
30/07/2024 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:16

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, AMBOS DO CPB.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTE A JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA COM A OITIVA DE UMA VÍTIMA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.

ACOLHIMENTO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

De acordo com o sistema acusatório adotado por nossa Constituição Federal, as partes, em um processo judicial, possuem o direito de ter ciência acerca da juntada de quaisquer documentos ao bojo processual, para que possam, sobre ele, manifestar-se, sob pena de se estar violando frontalmente o princípio do contraditório, disposto no art. 5º, inciso LV da Carta Magna. 2.

Em não se tendo garantido o contraditório em relação a uma das provas consideradas essenciais à sentença condenatória proferida em desfavor do réu – eis que a carta precatória com o depoimento da uma das vítimas foi juntada somente após as alegações finais defensivas – feriu-se de morte a garantia constitucional ao devido processo legal, deficiência que acarreta, sem qualquer sombra de dúvida, a nulidade absoluta do processo.

Sequer urge invocar, no caso em tela, o princípio do pas de nullité sans grief, eis que, como dito, em tendo o juiz se valido de tal depoimento para embasar a condenação do réu, devidamente comprovado o prejuízo à defesa. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, para anular a sentença condenatória proferida em desfavor de José Paulo Santos, a fim de que às partes seja oportunizada a ciência e manifestação acerca da carta precatória com a oitiva da vítima José Ribamar Magalhães, em obediência ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada ao primeiro dia e finalizada ao oitavo dia do mês de julho de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 1º de julho de 2024.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
10/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:47

Conhecido o recurso de JOSE PAULO SANTOS (APELANTE) e provido em parte
08/07/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:02

Conclusos para julgamento
25/01/2024 16:57

Juntada de Petição de parecer
18/12/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 14:51

Conclusos ao relator
03/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.
11/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.
16/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:39

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:24

Recebidos os autos
30/03/2023 08:34

Recebidos os autos
30/03/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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