TJPA - 0801097-34.2024.8.14.0086

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801097-34.2024.8.14.0086 IMPETRANTE: HYDRO CARAJAS LTDA - EPP AUTORIDADE: KEYDSON FRANCISCO MORAIS MEIRELES IMPETRADO: MUNICÍPIO DE JURUTI INTERESSADO: 23.363.317 LTDA SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por HYDRO CARAJÁS LTDA - EPP contra ato praticado pelo Pregoeiro KEYDSON FRANCISCO MORAIS MEIRELES, da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Juruti/PA, com a 23.363.317 LTDA figurando como terceira interessada.

A impetrante alega ter sido a primeira colocada em sete dos nove itens do Pregão Eletrônico nº 022/2024-SEMINF, cujo objeto é o Registro de Preços para futura contratação de locação de veículos e maquinários pesados.

Contudo, foi inabilitada sob dois fundamentos principais: a) a exigência de certidão negativa de falência em nome dos sócios.

A impetrante argumenta que essa exigência não possui respaldo legal no artigo 69 da Lei nº 14.133/2021, que demanda a documentação da licitante em seu próprio nome, caracterizando-se como restrição indevida à competitividade e à economicidade do certame; b) a sobreposição de prazos e cerceamento de defesa.

Assevera que o prazo para a apresentação de documentos complementares correu concomitantemente com o julgamento, a declaração de vencedora da terceira interessada, a abertura da fase de "MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS" e a adjudicação do certame.

Alega que as mensagens gerais do sistema não indicaram claramente a fase de intenção de recurso, configurando um vício de forma e cerceamento de defesa.

Diante do exposto, a impetrante requer a suspensão imediata do processo licitatório, anulação da homologação, adjudicação, assinatura da ata de registro de preços ou contrato, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular seu ato de inabilitação, com sua consequente habilitação e declaração de vencedora nos lotes em que apresentou a melhor proposta.

A Autoridade Impetrada, em suas informações, ID 122801775, suscitou preliminar de perda do objeto, argumentando que o processo licitatório transcorreu "normalmente" e que a impetrante não manifestou intenção de recurso dentro do prazo de 20 minutos previsto no edital.

Afirmou, ainda, que o certame foi "fracassado por falta de propostas válidas" após a inabilitação da empresa vencedora (23.363.317 LTDA), alegando que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito de decisões discricionárias nem anular o ato de fracasso do certame já concluído.

O Ministério Público, em manifestação de ID 139316596, opinou pela procedência do mandamus, confirmando que a exigência de certidão negativa de falência em nome dos sócios não encontra respaldo legal no artigo 69 da Lei nº 14.133/2021.

Além disso, concordou que a simultaneidade dos prazos para apresentação de documentos complementares e interposição de recursos configurou cerceamento do direito de defesa da impetrante, em desacordo com o Decreto nº 10.024/2019.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Perda do Objeto A Autoridade Impetrada arguiu a preliminar de perda do objeto, sustentando que o processo licitatório foi concluído e declarado "fracassado por falta de propostas válidas", após a inabilitação da empresa vencedora.

Embora a jurisprudência, de fato, reconheça a perda do objeto em Mandados de Segurança que buscam a habilitação de licitante quando o certame já se encerrou com adjudicação e homologação, sem que haja pedido expresso de anulação desses atos finais, no caso em tela, a impetrante formulou pedido de anulação de atos subsequentes à sua inabilitação, incluindo a adjudicação e a assinatura da ata de registro de preços.

Ademais, a própria alegação de "fracasso" do certame por inabilitação da então vencedora demonstra que, para o pregoeiro, a questão da habilitação das empresas ainda estava em fase de definição, mesmo que tenha resultado no "fracasso" da licitação.

A discussão sobre a validade da inabilitação da impetrante HYDRO CARAJÁS LTDA e a existência de cerceamento de defesa continua sendo relevante para a apreciação do direito líquido e certo, ainda que o desfecho do certame seja o seu "fracasso" e não a contratação de outro licitante.

Portanto, a análise da subsistência do ato coator e de suas consequências permanece necessária, razão pela qual afasto a preliminar de perda do objeto.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CERTAME.

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL .

REJEIÇÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, PARA QUE FOSSE SUSPENSO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

ENCERRAMENTO DO CERTAME.

CONTRATAÇÃO EFETUADA .

PREJUDICADO O PEDIDO.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO.

PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS.

INOCORRÊNCIA . É de ser rejeitada a preliminar de defeito de representação processual.

A juntada do contrato social somente se mostra imprescindível quando há fundada suspeita quanto à legitimidade daquele que outorgou o mandato em nome da pessoa jurídica, circunstância não verificada no caso concreto.

Quanto à preliminar de perda do objeto do mandado de segurança, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação.

No caso, tratando-se de alegação de nulidade no procedimento licitatório, o fato de já ter sido concluída a licitação e celebrado o contrato não leva à perda de objeto do mandado de segurança, pois, se for reconhecida a existência de vício no certame, nulo será também o contrato firmado com a empresa vencedora .

Contudo, não há mais como suspender a licitação.

O pedido liminar era unicamente para que fosse suspenso o procedimento licitatório Tomada de Preços nº 03/13.

Todavia, quando impetrado o mandado de segurança (em 23/09/2013), o certame já havia sido concluído, sendo que o Termo de Homologação e Adjudicação, datado de 11/09/2013, fora publicado no DOE de 16/09/2013.

Ainda, a celebração do Contrato ocorreu em 25/09/2013 .

Portanto, não é mais possível a concessão da liminar na forma postulada, razão pela qual deve a mesma ser revogada.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-48, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em 18/12/2013) (TJ-RS - AI: *00.***.*03-48 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014) II.2 - Do Mérito O Mandado de Segurança, conforme consagrado na doutrina e jurisprudência, é o remédio constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A essencialidade do Mandado de Segurança reside na necessidade de que o direito alegado seja manifesto, claro e demonstrável de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Em outras palavras, a prova deve ser pré-constituída.

A impetrante contestou a exigência de certidão negativa de falência dos sócios, fundamentada no item 16.15.11 do edital e no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992.

Alega que a Lei nº 14.133/2021 exige apenas a documentação da própria licitante.

Entretanto, o edital é a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os licitantes.

No caso, o item 16.15.11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2024-SEMINF expressamente estabeleceu (ID 119406435, pág. 18): "Os participantes deverão encaminhar os documentos constante nos subitens 16.9.2.3, 16.9.2.5 e 16.9.3.1, inciso I e II, em nome da empresa licitante e também de seus sócios, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário".

A impetrante, ao participar do certame, implicitamente aceitou as condições editalícias.

A exigência, embora não contida diretamente no artigo 69 da Lei nº 14.133/2021 para fins de habilitação econômico-financeira, está justificada pelo edital com base em outra norma legal (Lei nº 8.429/1992), visando coibir a contratação de empresas cujos sócios tenham sido penalizados por improbidade administrativa.

A ausência do documento por parte da impetrante configurou descumprimento de uma regra expressa e vinculante do edital.

Para que se configure direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança, seria imprescindível a demonstração de ilegalidade flagrante ou desarrazoada da exigência, o que não se verifica de plano.

A simples discordância quanto à adequação da fonte normativa não se traduz, por si só, em nulidade insanável que possa ser remediada via Mandado de Segurança, sem dilação probatória para discutir a compatibilidade de normas.

A impetrante alega, ainda, cerceamento de defesa em razão da alegada sobreposição de prazos entre a apresentação de documentos complementares e a manifestação de intenção recursal.

Contudo, os autos demonstram que o edital estabelece de forma clara e específica o procedimento para a interposição de recursos.

O item 21.1 do edital prevê que, "Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, expondo os motivos de forma resumida em campo próprio do Sistema Eletrônico no prazo de 20 (vinte) minutos" (ID 119406435, pág.20).

O item 21.4 (a) ainda reitera: "A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão".

A Autoridade Impetrada informou que o período de intenção de recurso foi aberto em 18/06/2024 às 15:41:22 e encerrado às 16:01:22, conforme a regra editalícia (ID 119408689).

A inabilitação da impetrante ocorreu às 16:13:39 do dia 17/06/2024, enquanto a declaração de vencedora da terceira interessada e a abertura da fase de manifestação de recurso ocorreram no dia 18/06/2024.

Embora houvesse um prazo para apresentação de documentos complementares que se estendia até 16:23:19 de 18/06/2024, o ato de manifestar a intenção de recurso tem um prazo específico e imediato (20 minutos), que a impetrante não comprovou ter observado.

A responsabilidade de acompanhar as operações no sistema eletrônico e o ônus decorrente da inobservância de mensagens ou desconexão são do licitante.

A alegação de que as mensagens gerais do sistema não indicaram claramente a fase de recurso, apenas mensagens específicas por item, não é suficiente para comprovar um vício insanável ou cerceamento de defesa líquido e certo.

A ausência de manifestação de intenção de recurso, no prazo e forma previstos no edital, implica a preclusão do direito recursal, sendo uma falha no proceder do administrado.

Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela HYDRO CARAJÁS LTDA - EPP, julgando IMPROCEDENTE o Mandado de Segurança.

Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Custas na forma da lei.

P.R.I.

Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Juruti/PA, 25 de junho de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801097-34.2024.8.14.0086 IMPETRANTE: HYDRO CARAJAS LTDA - EPP AUTORIDADE: KEYDSON FRANCISCO MORAIS MEIRELES Nome: KEYDSON FRANCISCO MORAIS MEIRELES Endereço: Rodovia PA 257, s/n, Prefeitura Municipal de Juruti, Centro, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO I - Nos termos do art. 321 do CPC c/c art. 6º, caput da Lei n. 12.016/09, intime-se o impetrante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) Incluir no polo passivo a pessoa jurídica a qual integra a autoridade coatora indicada ou da qual exerce atribuições.

II - Com o transcurso do prazo, certifique-se o que ocorrer e conclusos.

III - Intimação já providenciada via sistema.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Juruti/PA, 15 de julho de 2024 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito