17/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:47

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2024 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
01/11/2024 05:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:30

Audiência Conciliação designada para 31/10/2024 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
01/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:48

Embargos de Declaração Acolhidos
24/09/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:20

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
03/09/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:55

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
29/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 22:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:33

Publicado Decisão em 19/06/2024.
20/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:40

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809192-33.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DE NAZARE CALIXTO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG SA DECISÃO Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA DE NAZARE CALIXTO DE SOUZA em desfavor da BANCO DO BRASIL S.A, BANCO ITAÚ e BANCO BMG S.A. pelo procedimento comum ordinário.

Argumenta o Autor que contratou operações de crédito com o Réu e devido a questões pontuais em sua vida se viu empurrado para o superendividamento, sendo que tem renda liquida teve uma queda enquanto que seu débito fixo junto aos réus corresponde a grande parte da sua renda mensal atual.

Assim, ajuíza esta demanda com pedido liminar suspensão da exigibilidade dos contratos com a Ré até o deslinde da causa.

Com a inicial junta documentos pessoais e relativos a dívida e sua renda.

Eis o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além a relação jurídica ser por ele expressamente mencionada, como consta do art. 22 dessa norma aqui tratada.

Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias.

A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso em exame, observo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência pretendida como liminar, ao menos em uma pequena parte.

Nos termos do art. 104-A do CDC, com redação dada pelo 14.181/2021, é possível ao consumidor superendividado buscar judicialmente a repactuação apresentando plano de pagamento aos credores em audiência de conciliação, sendo que a jurisprudência até admite em alguns casos a redução liminar de parcelas nestes casos para o limite de aproximadamente 30% dos rendimentos do consumidor.

Neste caso, as instituições rés, ao que se pode inferir, em um exame sumário da questão, está consumindo cerca de 50% da renda atual do autor.

Isso, inegavelmente, atinge seu mínimo existencial, o que demanda providências urgentes por parte do juízo, para evitar aviltamento da dignidade humana da autora pela oferta de crédito, aparentemente, irresponsável dos Réus.

Entretanto, como se sabe, devido a fungibilidade e o poder geral de cautela, previstos nos art. 300 e seguintes do CPC, o juízo pode ajustar a tutela provisória de forma a melhor regular a situação, inclusive, podendo fazê-lo de oficio.

Neste caso, percebo que o pedido liminar para suspensão de contratos é inadequado, providencia que atrai para o juízo a responsabilidade por administrar a vida das partes, uma providencia insensata, neste caso.

Considero pertinente, nessa linha, adequa, de ofício a providência a ser determinada, com base no poder geral de cautela.

A situação em questão é melhor regulada provisoriamente se os contratos em questão seja recalculados, seguindo-se as mesmas condições pactuadas, porém, limitando as parcelas para que, de uma forma global, não ultrapassem o limite de 30% da renda atual da autor.

O risco de dano irreparável é próprio da situação, já que a dignidade humana da autora está sendo diretamente afetada pelas obrigações contratuais imposta pela Ré.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para que a Ré limite o valor das parcelas dos contratos que tem com a autora, de forma que a soma destas não ultrapassem o limite de R$ 30% dos rendimentos líquidos do autor, isso sob pena de multa diária de R$ 300,00, medida que se limita a R$ 30.000,00.

O valor dos descontos deve ser proporcional ao que a operação de crédito corresponde em percentual na renda do autor, porém, não ser superior a 30% desta.

Designo audiência de conciliação para a finalidade prevista no art. 104-A, do CDC, a ocorrer no dia 03/09/2024, às 9h, na sede deste juízo.

CITE-SE a parte ré comparecer, podendo se fazer presente por preposto, desde que possua poderes para transigir.

Fica a ré ciente que, não havendo acordo, passará a fluir automaticamente seu prazo de 15 dias para contestação.

Intime-se a autora para comparecimento.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
17/06/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:34

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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