11/08/2024 01:25

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/08/2024 23:59.
27/07/2024 10:20

Decorrido prazo de EDINEUZA FARIAS PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 10:20

Decorrido prazo de EDINEUZA FARIAS PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:33

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0864238-95.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 16 de junho de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
27/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
19/06/2024 12:57

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 08:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/02/2024 11:48

Declarada incompetência
18/12/2023 09:56

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:16

Declarada incompetência
27/07/2023 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 09:16

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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