08/07/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 10:31

Transitado em Julgado em 05/07/2024
07/07/2024 00:49

Decorrido prazo de BRENO FELIPE FARIAS DE FREITAS em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 28/06/2024 23:59.
03/07/2024 08:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 28/06/2024 23:59.
01/07/2024 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
01/07/2024 02:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 25/06/2024 23:59.
01/07/2024 02:59

Decorrido prazo de BRENO FELIPE FARIAS DE FREITAS em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:16

Publicado Sentença em 20/06/2024.
21/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.

Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0007341-34.2019.814.0200 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face de BRENO FELIPE FARIAS, pela prática do crime previsto no artigo 209 ‘caput’ do Código Penal Militar (ID 39323480).

A denúncia foi recebida em 11/03/2020 (ID 39323484).

Oferecida a proposta para suspensão condicional do processo, foi aceita por BRENO FELIPE FARIAS, sendo homologada pelo juízo (ID 65316222).

A secretaria certificou o cumprimento integral do sursis processual concedido ao militar BRENO FELIPE FARIAS (ID 117897912).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Militar pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade na presente ação penal, tendo em vista o cumprimento integral dos termos do sursis processual estabelecido (ID 117904689). É o relatório.

O denunciado BRENO FELIPE FARIAS aceitou o sursis processual e cumpriu as condições e prazos estabelecidos, conforme prova documental carreada aos autos.

Dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º - expirado o prazo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado BRENO FELIPE FARIAS, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém, PA.

LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da JME/PA
18/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/06/2024 12:29

Conclusos para julgamento
18/06/2024 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:00

Juntada de Certidão
16/10/2022 16:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/10/2022 12:33

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:33

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:08

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 03/06/2022 11:30 Vara Única da Justiça Militar.
15/06/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 04:35

Decorrido prazo de BRENO FELIPE FARIAS DE FREITAS em 12/05/2022 23:59.
06/05/2022 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2022 08:41

Juntada de Petição de certidão
05/05/2022 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão
02/05/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 14:29

Expedição de Mandado.
28/04/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:18

Juntada de Decisão
28/04/2022 14:13

Expedição de Mandado.
11/02/2022 10:37

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada para 03/06/2022 11:30 Vara Única da Justiça Militar.
11/02/2022 10:09

Audiência Instrução designada para 03/06/2022 11:30 Vara Única da Justiça Militar.
25/01/2022 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 10:08

Conclusos para decisão
17/12/2021 10:05

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada para 28/01/2022 12:00 Vara Única da Justiça Militar.
01/12/2021 13:51

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 28/01/2022 12:00 Vara Única da Justiça Militar.
28/10/2021 13:25

Processo migrado do sistema Libra
28/10/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 12:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00073413420198140200: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 11037. - Justificativa: AUTOS DE IPM DE PORTARIA Nº133/2018/IPM-CORCPC I.
27/10/2021 10:51

MIGRACAO
14/10/2021 09:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/10/2021 09:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/10/2021 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2021 10:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/08/2021 11:08

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
27/08/2021 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2021 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2021 11:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório
26/05/2021 12:30

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
26/05/2021 12:28

SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/05/2021 12:28

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
26/05/2021 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2021 09:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/05/2021 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2021 09:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/05/2021 09:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/05/2021 10:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/05/2021 10:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
22/02/2021 09:57

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
03/02/2021 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2021 11:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/01/2021 11:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/01/2021 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2021 12:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/01/2021 12:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/01/2021 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2021 12:29

CERTIDAO - CERTIDAO
11/12/2020 07:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/12/2020 07:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2020 07:14

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
09/12/2020 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2020 11:03

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
16/11/2020 11:03

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
16/11/2020 09:23

SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/11/2020 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2020 09:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/11/2020 09:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/11/2020 09:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/11/2020 09:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/10/2020 09:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/10/2020 09:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/10/2020 09:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/10/2020 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2020 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/10/2020 13:44

CERTIDAO - CERTIDAO
15/10/2020 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2020 09:52

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
14/09/2020 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2020 09:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/09/2020 09:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/08/2020 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2020 12:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/08/2020 12:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/08/2020 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2020 12:11

CERTIDAO - CERTIDAO
30/07/2020 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2020 13:10

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
30/07/2020 13:10

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
30/07/2020 12:31

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
30/07/2020 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2020 09:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/07/2020 09:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/07/2020 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2020 08:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/07/2020 13:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2020 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2020 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2020 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2020 10:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1195-38
10/07/2020 10:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2020 10:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/07/2020 10:46

Remessa
07/07/2020 10:33

VISTAS AO PROMOTOR
19/03/2020 09:03

AGUARDANDO REMESSA MP
19/03/2020 07:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2020 07:49

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/03/2020 07:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2020 14:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/03/2020 14:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/03/2020 10:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/03/2020 10:51

Denúncia - Denúncia
11/03/2020 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2020 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/03/2020 13:58

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
10/03/2020 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2020 13:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00073413420198140200: - Classe Antiga: 277, Classe Nova: 283. - O asssunto 3606 foi removido. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente.
10/03/2020 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/03/2020 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/03/2020 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2020 12:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3323-60
28/02/2020 12:37

Remessa
28/02/2020 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/02/2020 12:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2020 08:45

VISTAS AO PROMOTOR
19/11/2019 10:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/11/2019 10:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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