29/07/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/07/2024 13:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:18

Extinto o processo por desistência
10/07/2024 14:05

Audiência Una realizada para 09/07/2024 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 00:33

Publicado Decisão em 04/07/2024.
05/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0806637-12.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a emenda à inicial de Id 118414098, nos termos do Enunciado 157, do FONAJE. 2.

Trata-se de ATERMAÇÃO ajuizada em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a qual teve provimento antecipado em relação às faturas de 02/2024 e 03/2024.

Conforme decisão de Id 112411902, foi deferida tutela antecipada para a suspensão das faturas acima citadas.

No entanto, a parte Autora retorna aos autos, requerendo a extensão dos efeitos da tutela às faturas com referência 04/2024, no valor de R$ 538,45 e 05/2024, no valor de R$ 565,14.

O Art. 300 do Código de Processo Civil/2015 assim dispõe: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Aqui, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Analisando os autos, verifica-se que o primeiro pedido de tutela apresentava uma média de consumo que possivelmente estaria em desconformidade com os aparelhos existentes na residência do Autor.

Entretanto, em relação à inclusão das novas faturas, não se verifica a probabilidade do direito alegada, tendo em vista que não há registro de consumo na fatura de referência 06/2024, no valor de R$ 11,10 (onze reais e dez centavos), que a Reclamante alega estar desproporcional em relação às demais.

Em verdade, os valores cobrados vêm se mantendo mês a mês, por meses de aferição, apresentando oscilações de médias de consumo, aparentemente indicando tratar-se da nova realidade de consumo da UC.

Portanto, é imperioso que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca capaz de autorizar, novamente, a concessão do provimento antecipado.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO de extensão dos efeitos da tutela, nos termos dos fundamentos acima, pois não encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do NCPC). 3.

Int.

Dil.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
02/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 03:16

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS PEREIRA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 25/06/2024.
26/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0806637-12.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Indefiro o pedido constante do petitório de Id 117526196, tendo em vista que, conforme o documento juntado sob o Id 117526197, há faturas em aberto nos valores de R$ 538,45 (quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 565,14 (quinhentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), as quais não foram abrangidas pela liminar deferida nos autos e não há comprovação de seus pagamentos. 2.

Siga-se à audiência designada nos autos. 3.

Int.

Dil.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
21/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 12:09

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão
11/04/2024 15:10

Mandado devolvido cancelado
09/04/2024 09:01

Expedição de Mandado.
09/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:59

Audiência Una designada para 09/07/2024 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/04/2024 13:58

Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:38

Audiência Conciliação designada para 09/07/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/03/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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