11/07/2025 11:33

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA PENICHE *00.***.*61-50 em 28/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:32

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA PENICHE *00.***.*61-50 em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:29

Transitado em Julgado em 28/05/2025
16/05/2025 02:25

Publicado Sentença em 14/05/2025.
16/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 [email protected] PROCESSO: 0833340-65.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: JOSE DA SILVA PENICHE *00.***.*61-50 RECLAMADO(A): Nome: ROSELY DE NAZARE SANTOS AGUIAR Endereço: Rua Professora Ana Bugyja, 3833, Bloco 3 - Apartamento 104, Morros, TERESINA - PI - CEP: 64062-230 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Indenização Por Danos Morais proposta por MULTI REFORMAS BELÉM em face de ROSELY DE NAZARÉ SANTOS AGUIAR, com fundamento em contrato de prestação de serviços de reforma residencial.

Sustenta a parte autora que prestou integralmente os serviços contratados, restando inadimplido o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela parte ré.

Requer, ainda, indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação (ID.116844656) e, dentre outros pontos, requereu a realização de prova pericial técnica a fim de demonstrar supostas falhas na execução da obra e divergências contratuais quanto à entrega do serviço, bem como fundamentar seu pedido contraposto de danos materiais e morais.

Pois bem.

Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 9.099/95: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. (...) §1º Não se admitirá no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência, nem de recurso de terceiro, salvo o recurso previsto no art. 12 desta Lei, tampouco a realização de perícia complexa.” Verifica-se que a controvérsia trazida nos autos demanda análise técnica especializada quanto à execução dos serviços de engenharia e reforma contratados, o que revela necessidade de prova pericial complexa, incompatível com o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo necessidade de prova pericial técnica e complexa para a adequada instrução do feito, impõe-se o reconhecimento da incompetência material do Juizado Especial, nos termos da legislação vigente: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIVERGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DE CONSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EVOLUÇÃO DA OBRA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

ART. 3º DA LEI N. 9099/95.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO.

Se houver necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3º, caput, da Lei 9099/95.

Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1024951-83 .2022.8.11.0003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024).

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei 9.099/95, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

DISPOSIÇÕES FINAIS: 1.

Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão.

P.R.I.C.

Belém, 12 de maio de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível
12/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/10/2024 09:25

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:52

Audiência Una realizada para 18/09/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/07/2024 01:55

Juntada de Petição de certidão
11/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:19

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

R. hoje, Defiro o pedido de arrolamento de testemunhas que deverão comparecer, independente de intimação.

Belém, 17 de junho de 2024.

Dra.

Ana Lynch
18/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 22:56

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:36

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA PENICHE *00.***.*61-50 em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 08:11

Juntada de identificação de ar
26/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 13:34

Audiência Una designada para 18/09/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/04/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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