TJPA - 0803003-90.2021.8.14.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO LOPES NECO

CPF *59.***.*45-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENCAO

REDENCAO - 73ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ISABELA HADASSA FERNANDES DIAS

CPF *45.***.*93-70

LAIS SAMYRA FERNANDES DIAS

CPF *45.***.*39-25

Advogados

MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES

CPF *89.***.*10-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 08:29

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 25/07/2024 08:28

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 00:27

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 00:07

    Publicado Ementa em 17/06/2024.

  • 15/06/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0803003-90.2021.8.14.0045 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO/PA APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES NECO DEFENSORIA PÚBLICA: MARCELO DELLA CORTE LEITE APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI GOMES DE FARIAS.

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL).

    DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

    PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS.

    A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTABILIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 CP) DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

    JUIZ VALOROU SEM FUNDAMENTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIDA O PLEITO DO APELANTE, PORQUANTO INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FOI APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

    NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTES AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR FIXADO NO ESTÁGIO ANTERIOR. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO, REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, II, DO CP), RAZÃO PELA QUAL AUMENTO EM 1/6, TORNANDO-A CONCRETA E DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA.

    DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

    Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

    Direcionando a pena-base ao mínimo legal, e consequentemente alterando a pena definitiva para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no regime Semiaberto.

    ACÓRDÃO Vistos, etc.

    Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 03 de junho de 2024 e término no dia 10 de junho de 2024.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

    Belém/PA, 10 de junho de 2024.

    Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

  • 13/06/2024 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 12:20

    Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), LUIZ FERNANDO LOPES NECO - CPF: *59.***.*45-73 (APELANTE), MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES - CPF: *89.***.*10-63 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e provido

  • 10/06/2024 14:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/05/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 17:08

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 16/05/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 21:02

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 16:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/02/2024 00:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

  • 09/01/2024 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2023 12:30

    Conclusos ao relator

  • 03/12/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2023 00:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

  • 28/08/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 07:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2023 23:59.

  • 23/01/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2022 23:59.

  • 01/08/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 20:24

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 20:24

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 20:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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