03/07/2025 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:09

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 09/04/2026 09:45 para Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
12/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 00:00

Intimação

Processo: 0809355-79.2024.8.14.0006 Nome: RICHAELL DOUGLAS ROCHA SOARES Endereço: RUA MANOEL PANTOJA, CASA 4, BAIRRO CURUÇAM,BÁ, CEP 67146-099, ANANINDEUA/PA OU ESTRADA DO CURUÇAMBÁ, 08, RUA ERNANI DE MORAES, MAGUARI - CEP 67145-260, ANANINDEUA-PA Telefone: NÃO INFORMADO Tipificação penal: art. 129, §13º do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º, III e art. 7º, ambos da Lei 11.340/06.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os argumentos lançados na defesa prévia, bem como o constante nos autos, verifica-se, no que tange à possibilidade de absolvição sumária, que a Defesa não apresenta provas contundentes e aptas a afastar, por si sós, a pretensão acusatória, nessa esfera de cognição sumária, a evidenciar a necessidade da instrução processual para o deslinde do presente caso.

Noutro giro, vale frisar que a denúncia descreve de forma satisfatória a conduta delitiva da qual o réu é acusado, a delinear a maneira pela qual praticou o crime, bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado do crime, razão pela qual não há o que se falar em inépcia da denúncia, porquanto preenchidos os pressupostos e condições, previstos no rol do art. 41 do Código de Processo Penal.

Assim, não apresentados argumentos eloquentes e aptos a propiciar a absolvição preliminar do acusado, como exposto acima, DETERMINO o prosseguimento regular do processo, e designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/11/2025 10:15 horas, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas anteriormente arroladas, bem como o acusado será interrogado.

INTIME-SE/REQUISITE-SE o acusado.

INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes.

Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento das diligências fora do horário de expediente forense, nos termos do art. 212, §2º do CPC.

Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa.

A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO.

Ananindeua/PA, 2 de setembro de 2024 (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA
11/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2025 10:15 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
02/09/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 12:14

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:14

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 07:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
25/05/2024 08:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 06:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 03:44

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 08:57

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL: 0809355-79.2024.8.14.0006 DENUNCIADO (PRESO): RICHAELL DOUGLAS ROCHA SOARES (INFOPEN 407909), NASCIDO EM 13/10/1998, FILHO DE SOLANGE MARIA FERREIRA ROCHA E ANTONIO JOSE MELO SOARES, ATUALMENTE CUSTODIADO NA UCR MARITUBA III \ BLOCO F \ CELA ATIVIDADE F.

ADVOGADO: DR.

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, OAB/PA 13.998 VÍTIMA: DHYONNY/DHEJANE SOCORRO DE MIRANDA SILVA ENDEREÇO: LT.

MANOEL PANTOJA, CJ.

PARQUE DANIEL REIS, RUA SAN DIEGO, CASA 04, CURUÇAMBÁ, ANANINDEUA – PA; OU ESTRADA DO CURUÇAMBÁ, RUA ERNANI DE MORAES, CASA 08, BAIRRO MAGUARI, ANANINDEUA/PA TELEFONE: 91-98076-6015 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALVARÁ DE SOLTURA / MANDADO DE INTIMAÇÃO RICHAELL DOUGLAS ROCHA SOARES, já qualificado nos presentes autos, foi preso em flagrante delito no dia 30/04/2024, em situação que se amolda, em tese, ao art. 129, §13º do CPB, por ato supostamente praticado contra a ex-companheira e vítima DHYONNY/DHEJANE SOCORRO DE MIRANDA SILVA, fato ocorrido nesta Comarca, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva após audiência de custódia, ID 114535568.

O acusado, através de advogada habilitada, requereu a revogação da prisão preventiva no ID 115149739.

A denúncia foi oferecida pelo Parquet e recebida em 21/05/2024, ID 115926016.

A advogada do acusado juntou carta da vítima, quando, então, intimada pessoalmente, a vítima compareceu em Juízo e confirmou que não sente a sua integridade física, psicológica ameaçada pelo acusado, conforme certidão de ID 115979307.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Como se sabe, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de modo que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar.

Desta forma, a custódia preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade.

No presente caso, e nos termos do art. 316 do CPP, infere-se, em reanálise dos autos, que não subsiste mais a necessidade de manutenção da prisão cautelar do denunciado ante a ausência de fundamentos que justifiquem a continuidade da medida extrema, diante da declaração da própria vítima no ID 115979307, pelo que entendo como suficiente, neste momento processual, a determinação de medidas cautelares diversas da prisão.

Da mesma forma, dispõe o artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, que será admitida a prisão preventiva se “o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Esta espécie de prisão preventiva é primordialmente servil não a um processo penal, mas a uma afronta de natureza material, qual seja o de garantir a execução de medidas protetivas.

Frisa-se que a custódia cautelar foi decretada para, também, resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Entretanto, a partir do momento que a vítima traz aos autos a informação que não sente a sua integridade ameaçada pelo acusado, entendo que não subsistem os motivos para manutenção da prisão preventiva.

Por fim, entendo que o tempo de prisão provisória é suficiente a persuadir o réu ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.

Em face do exposto, revogo a prisão preventiva, e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado RICHAELL DOUGLAS ROCHA SOARE, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) informar seu domicílio atualizado e seu telefone, devendo comparecer à Secretaria munido de documentos pessoais e comprovante de endereço onde passará a residir; bem como deverá informar qualquer alteração eventual de endereço. c) não se ausentar da comarca de sua residência, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia autorização deste juízo; Advirta-se ao denunciado que o descumprimento das medidas impostas poderá implicar na revogação do presente benefício e, por conseguinte, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, Sem prejuízo, tendo em vista a Defesa habilitada nos autos, intime-se a advogada para apresentar Resposta à Acusação, no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa, via DJE.

INTIME-SE imediatamente a vítima da presente decisão mediante contato telefônico ou mensagem de texto via “Whatsapp” ou outro aplicativo similar.

Caso não seja possível, pessoalmente, cujo mandado deverá ser cumprido pelo PLANTÃO.

Expeça-se alvará de soltura.

Ananindeua/PA, 21 de maio de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA
21/05/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 14:11

Expedição de Mandado.
21/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:08

Juntada de Alvará de Soltura
21/05/2024 13:58

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 10:26

Desentranhado o documento
21/05/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 10:21

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 10:18

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:15

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 07:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/05/2024 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 06:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 09:12

Conclusos para decisão
01/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 12:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/05/2024 10:37

Audiência Custódia realizada para 01/05/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
30/04/2024 22:28

Audiência Custódia designada para 01/05/2024 09:00 Plantão Unificado (Ananindeua, Marituba, Benevides).
30/04/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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