26/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:51

Audiência Una realizada conduzida por FABIO PENEZI POVOA em/para 26/03/2025 09:30, 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/03/2025 23:42

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:43

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0843929-19.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: VICTOR RICARDO SANTOS PUGA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 621, Ed.

Villa Régia 0701, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-220 Promovido(a): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, KM 8, S/N, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido.

Intimada para se manifestar nos autos quanto ao pedido de tutela antecipada, a requerida quedou-se inerte.

Assim, passo à análise do pedido de tutela antecipada.

São requisitos à análise da tutela antecipada a verossimilhança da alegação, o risco da demora e a reversibilidade da medida - art. 300 do CPC, os quais analiso no presente caso.

Pelo primeiro, observo que o reclamante trouxe aos autos vídeos e medição de poluição sonora, demonstrando a faixa superior ao permitido do barulho.

Também observo o tempo em que ocorreu, inclusive em horário noturno, trazendo a tona a probabilidade do direito.

Quanto ao risco da demora, importa reconhecer que o volume superior ao permitido em legislação municipal, tal qual trouxe o reclamante, por reiteradas vezes, durando por mais tempo que o necessário, acarreta danos à audição (razão da limitação sonora), assim como à questões psicológicas e emocionais, afetando o bem-estar.

Não há impedimento no quesito reversibilidade da medida, posto que, ao final, caso julgada improcedente a medidda, poderá ser revertido o volume ao estágio anterior.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar à reclamada que promova os ajustes necessários ao alarme em sua subestação, para dentro dos limites estabelecidos na legislação municipal, em 03 dias, o que faço com fundamento no art. 300 do CPC.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração e outras medidas que tornem a medida eficaz.

Mantenho designado o dia 26/03/2025 09:30h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.

A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas.

Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação.

Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - Ação de Reparação por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer Petição Inicial 24052303334290500000108847092 Doc 01 - Procuração Instrumento de Procuração 24052303334332500000108847093 Doc 02 - Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 24052303334367400000108847094 Doc 05 - Boletim de Ocorrências Documento de Comprovação 24052303334475800000108847097 Doc 06 - Medição Decibelímetro Documento de Comprovação 24052303334508200000108847098 Video 01 - Alarme Documento de Comprovação 24052303334541400000108847099 Video 02 - Alarme Documento de Comprovação 24052303334749400000108847100 Video 03 - Alarme Documento de Comprovação 24052303334906400000108847101 Despacho Despacho 24052410464652400000108955484
19/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:21

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/06/2024 23:59.
30/05/2024 05:43

Publicado Citação em 28/05/2024.
30/05/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0843929-19.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: VICTOR RICARDO SANTOS PUGA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 621, Ed.

Villa Régia 0701, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-220 Promovido(a): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, KM 8,5, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Hei por bem, antes de apreciar a tutela provisória de urgência pleiteada, determinar que a parte requerida sobre ela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme faculta o art. 300, § 2º do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da tutela requerida.

Cite-se e intimem-se.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas.

Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - Ação de Reparação por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer Petição Inicial 24052303334290500000108847092 Doc 01 - Procuração Procuração 24052303334332500000108847093 Doc 02 - Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 24052303334367400000108847094 Doc 05 - Boletim de Ocorrências Documento de Comprovação 24052303334475800000108847097 Doc 06 - Medição Decibelímetro Documento de Comprovação 24052303334508200000108847098 Video 01 - Alarme Documento de Comprovação 24052303334541400000108847099 Video 02 - Alarme Documento de Comprovação 24052303334749400000108847100 Video 03 - Alarme Documento de Comprovação 24052303334906400000108847101
24/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 03:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 03:34

Audiência Una designada para 26/03/2025 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
23/05/2024 03:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800772-73.2022.8.14.0104

Benedito Fernandes da Silva

Advogado: Sandro Acassio Correia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0801824-37.2024.8.14.0136

E Ribeiro Clinica Odontologica - ME

Ivane da Conceicao Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0810403-73.2024.8.14.0006

Francisca Soares da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/05/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0800171-72.2024.8.14.0112

Ministerio Publico do Estado do para

Estado do para

Advogado: Havila Vieira Alencar Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2024 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0803295-07.2022.8.14.0024

Rodrigo da Silva Melo

Estancia Itaituba

Advogado: Edson Jesus da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2023 11:04

Exibir Processo