20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
01/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/07/2024 13:26

Baixa Definitiva
26/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:28

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – NULIDADE ABSOLUTA DA BUSCA PESSOAL REALIZADA E A ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DE TODOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS – ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – TOTAL IMPROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, posto que, tal medida se deu em conformidade com o disposto no art. 244, do Código de Processo Penal e principalmente levando em conta que, a abordagem policial em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito; 2.

Absolvição por ausência de provas/ Desclassificação do artigo 33 para o artigo 28 da lei de drogas: Não há que se falar em absolvição por falta de provas ou desclassificação, pois o exame aprofundado dos autos demonstra de forma cristalina a autoria do crime narrado, não cabendo, portanto, a aplicação do in dubio pro reo, pois as provas são suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade dos delitos imputado.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora
15/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:05

Conhecido o recurso de JONAS FURTADO DE BRITO - CPF: *91.***.*91-19 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES - CPF: *47.***.*71-04 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
13/05/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 18:20

Conclusos para julgamento
29/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 11:32

Juntada de Petição de parecer
16/01/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:13

Recebidos os autos
29/11/2022 16:13

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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