17/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:57

Juntada de Certidão
29/01/2025 22:56

Juntada de Petição de apelação
30/12/2024 01:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A em 19/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:54

Julgado improcedente o pedido
05/10/2024 18:40

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA CHAVES em 25/09/2024 23:59.
03/10/2024 13:45

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:33

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:56

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2024 09:00 Vara Única de Salvaterra.
19/08/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:11

Audiência Conciliação designada para 27/08/2024 09:00 Vara Única de Salvaterra.
12/06/2024 10:07

Juntada de Informações
12/06/2024 10:04

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:40

Juntada de Ofício
12/06/2024 09:33

Expedição de Carta precatória.
12/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 04:48

Publicado Decisão em 28/05/2024.
30/05/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

Conforme certidão constante no id 115435336 as partes não possuem domicílio nesta comarca, residindo a autora em Salvaterra/PA e a ré em LAPA/PR.

O art.4º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Assim, evidenciado que o caso concreto não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE.

Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, determino a redistribuição do processo para VARA ÚNICA DE SALVATERRA/PA, intimando-se as partes.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA E REDISTRIBUA.

Belém, (data do registro no sistema) PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
24/05/2024 10:21

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:21

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 09:54

Audiência Una cancelada para 15/07/2024 11:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:18

Determinado o cancelamento da distribuição
15/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:27

Audiência Una designada para 15/07/2024 11:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/05/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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