16/07/2024 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/07/2024 08:57

Baixa Definitiva
16/07/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS COIMBRA BASTOS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS COIMBRA BASTOS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ERNANDES DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de FABIOLA DE BRITO BARBOSA E OUTROS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA DOS PASSOS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO NETO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ANANIZIO DOS SANTOS FURTADO JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSENILDO CARVALHO DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ALEKSSANDER NAZARENO LEITE CARVALHO em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:02

Publicado Ementa em 27/05/2024.
25/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

RECURSOS DE APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO.

PROFESSOR MUNICIPAL.

CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA.

PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA TESE RELATIVA AO TEMA 784 DO STF.

EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO COMPROVADA.

CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS.

INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os apelantes ajuizaram ação ordinária, objetivando a convocação e a nomeação para o cargo municipal de Professor Licenciado Pleno em Educação Física – Zona Urbana.

Na apreciação do mérito da demanda, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular. 2.

Os demandantes somente teriam direito subjetivo à convocação e à nomeação se estivessem enquadrados em uma das hipóteses elencadas na tese de repercussão geral relativa ao Tema 784 do STF (RE 837311). 3.

Os recorrentes não foram aprovados dentro do número de vagas e não houve violação à ordem de classificação.

Além disso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar o surgimento de novas vagas no período de validade do concurso, destacando-se que a realização de contratações temporárias não se confunde com a existência de cargos vagos. 4.

Os servidores temporários não ocupam cargos de provimento efetivo.

Logo, a simples contratação excepcional e temporária, por si só, não caracteriza a preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva.

Ainda que houvesse o surgimento de cargos vagos, os recorrentes só teriam direito subjetivo à nomeação caso estivesse inequivocamente comprovada a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 16ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 13/5/2024 a 20/5/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
23/05/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 21:51

Conhecido o recurso de FABIOLA DE BRITO BARBOSA E OUTROS (APELANTE) e não-provido
20/05/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2024 20:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2024 19:39

Conclusos para despacho
25/04/2024 19:39

Conclusos para julgamento
25/04/2024 19:39

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 08:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:15

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 05:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:18

Conclusos ao relator
06/10/2023 10:48

Recebidos os autos
06/10/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801375-63.2024.8.14.0012

Juizo de Direito da 6 Vara Civel e Empre...

Juizo de Direito da Comarca de Cameta Pa

Advogado: Luana Correa Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0000347-87.2008.8.14.0066

Banco da Amazonia SA

Jose Fernando Fernandes

Advogado: Heliane Nunes Piza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/04/2008 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0002654-16.2019.8.14.0070

Ministerio Publico do Estado do para

Pedro Soares de Alcantara

Advogado: Andre Azevedo Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2019 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0800106-35.2023.8.14.0105

Francisco Carlos Moreira

Biopalma da Amazonia S.A. Reflorestament...

Advogado: Luciana Martins Pinto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0800532-25.2024.8.14.0004

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Ruthellene Azevedo Conceicao

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2024 08:36

Exibir Processo