TJPA - 0807847-19.2024.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0807847-19.2024.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO Nº: 0836719-14.2024.8.14.0301 AGRAVANTE: ARMANDO CARDOSO NEGRAO Advogado(s) do reclamante: GABRIEL MOTA DE CARVALHO AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA ARMANDO CARDOSO NEGRÃO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 19514107) com pedido de efeito suspensivo, contra decisão mediante a qual o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém deferiu liminar de busca e apreensão, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0836719-14.2024.8.14.0301, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Aduz a agravante, em síntese, a necessidade de depósito da via original do contrato, por constituir cédula de crédito bancário, conforme jurisprudência do STJ.

Defende a ausência de mora, afirmando que se o credor exige o pagamento com encargos excessivos – o que deverá ser apurado em momento oportuno –, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não podendo ser-lhe imputados os efeitos da mora.

Sustenta a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, em razão da ausência da via original do contrato, da mora por parte da agravante e dos requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão.

Afirma, ainda, que reside perigo na possível demora do trâmite processual, porquanto utiliza o bem como instrumento de trabalho, asseverando que é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação, a teor do art. 4º, I do CDC.

Além disso, argumenta a inexistência de risco de irreversibilidade da medida, eis que somente a posse sobre o bem será concedida ao agravante, sob compromisso de depositário, restando incólume a garantia do agravado.

Em razão do exposto, requereu o conhecimento do recurso com atribuição do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, no mérito, o integral provimento a fim de reformar a decisão agravada e indeferir a liminar de busca e apreensão. É o relatório.

Decido.

I.

Análise de admissibilidade recursal Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com pedido de gratuidade processual, o qual hei por bem deferir, com esteio no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, conforme dispõe o §2º do mesmo dispositivo legal.

Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.

Prefacialmente, o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste E.

Tribunal.

II.

Análise de mérito recursal A decisão agravada deferiu liminar de busca e apreensão de veículo descrito na inicial.

Da análise dos autos vislumbro, de antemão, não assistir razão ao agravante, pois as razões recursais contrariam o entendimento uníssono deste Sodalício, segundo o qual o contrato de alienação fiduciária puro e simples, tal qual o juntado nos autos de origem através do ID 114196918, ao contrário das cédulas de crédito, não possui natureza cambial e, por conseguinte, não é revestido de cartularidade, características necessárias à transmissão mediante endosso e determinantes para a juntada da via original, cujo único desiderato é a retirada de circulação do título do mercado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

REJEITADA.

PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS PLENAMENTE VÁLIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

NÃO ACOLHIDA.

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

INEXISTÊNCIA DE NATUREZA CAMBIAL E CARTULARIDADE.

MÉRITO.

NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO EM TELA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

AD ARGUMENTANDUM, CASO TIDA COMO EXISTENTE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ESTA SERIA LÍCITA, POIS NÃO CUMULATIVA COM OS OUTROS ENCARGOS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS.

NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (2019.04616447-38, 209.367, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-08) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA.

ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR A QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

TÍTULO NÃO IMACULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2018.01423743-31, 188.349, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-13) (Destaquei) Corrobora, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018) (Destaquei) Nas razões do presente recurso, o agravante defendeu ainda, que inexiste a aludida mora contratual, já que a cobrança de encargos abusivos afasta o inadimplemento.

Contudo, para que sejam afastados os efeitos da mora, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, depositando os valores de acordo com o entendimento das Cortes Superiores, ou consigne em juízo o valor integral das prestações.

No presente caso, não há informações sobre o ajuizamento de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento.

Além disso, o agravante apresentou argumentação genérica quanto à mencionada abusividade, de modo que não ficou demonstrada, inicialmente, a abusividade dos encargos financeiros.

Como consequência, a argumentação apresentada no recurso, na qual o devedor procura extrair os efeitos do inadimplemento contratual, não é suficiente para elidir a mora ou sobrestar a Ação de Busca e Apreensão, sendo imperioso concluir que há uma presunção do estado de mora, razão essa suficiente para fundamentar o prosseguimento do feito.

Acerca da questão, a Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543- C do CPC/1973), estabeleceu que: (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

MORA.

AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE.

CARACTERIZAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial do devedor, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal. 2.

O entendimento sedimentado em recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ é de que a mora será descaracterizada somente quando for constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, o que não ocorreu na presente hipótese. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 741.192/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

N.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).

SÚMULA 293/STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

JUROS DE MORA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

ART. 543-C DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula n. 293/STJ). 2.

O Tribunal de origem não identificou a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência.

Alterar o desfecho conferido à demanda no ponto relativo a esses temas exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3.

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (REsp n. 1.061.530/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). 4.

O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora, situação não verificada na espécie.

No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 267.896/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 08/05/2014) Dessa forma, verifica-se que o entendimento no sentido de manter a mora ante o não reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da adimplência contratual encontra-se em consonância com a orientação pacificada do STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada.

III.

Dispositivo À vista do exposto, com fulcro no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, ao tempo em que delibero: 1.

Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2.

Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3.

Dê-se baixa imediata no sistema; 4.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém-PA, 17 de maio de 2024.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora