26/06/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 08:27

Baixa Definitiva
26/06/2024 08:24

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 00:08

Decorrido prazo de GENIVAN PEDRO DUTRA LIMA em 21/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:04

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802877-73.2024.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: GENIVAN PEDRO DUTRA LIMA (DEFENSOR PÚBLICO: NILBERT ALLYSON ALMEIDA DE MORAES) AGRAVADO: VEP DA COMARCA DE BELÉM/PA E JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTORA DE JUSTIÇA: CARMEN BURLE DA MOTA DE FREITAS) PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO – PRISÃO DOMICILIAR – MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Inexiste ilegalidade na imposição de monitoramento eletrônico por tornozeleira aos condenados em cumprimento de pena em regime aberto e prisão domiciliar, eis que não há Casa de Albergado na Região metropolitana de Belém/PA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sessão de julgamento realizada aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Presidida pela Exma.

Sra.

Desa.

Vânia Fortes Bitar Cunha.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Des.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator
08/05/2024 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
22/04/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:42

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024 22:12

Conclusos para julgamento
26/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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