TJPA - 0802171-31.2022.8.14.0010
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Breves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 09:05
Arquivado Definitivamente
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16/06/2024 17:21
Baixa Definitiva
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20/05/2024 14:54
Transitado em Julgado em 20/05/2024
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18/05/2024 03:24
Decorrido prazo de RAQUEL SILVA FERREIRA em 17/05/2024 23:59.
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12/05/2024 01:24
Publicado Intimação em 10/05/2024.
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12/05/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
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09/05/2024 00:00
Intimação
SENTENÇA O(a) AUTOR(A) DO FATO, celebrou transação penal, conforme termo de audiência preliminar constante dos autos.
A transação penal foi cumprida, conforme documentos juntados.
Por essa razão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ requereu a extinção da punibilidade.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, em razão do cumprimento integral da transação, nos termos do art. 89, §5°, c/c art. 76, §6°, da Lei nº. 9.099/95.
Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 – FONAJE), bem como ter o próprio Ministério Público, titular da ação penal, opinado pela extinção, torna-se incabível qualquer recurso, inclusive por se tratar de transação efetivada entre as partes em fase preliminar.
Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo prescindível a certidão.
Procedam-se as comunicações e anotações de praxe.
P.I.C.
Arquive-se.
Breves, data registrada no sistema.
JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Breves -
08/05/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 09:38
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WAGNER DOS SANTOS AMORIM - CPF: *23.***.*80-37 (AUTOR DO FATO)
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04/05/2024 14:10
Conclusos para julgamento
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04/05/2024 14:10
Processo Desarquivado
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04/05/2024 14:10
Juntada de Certidão
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24/04/2024 12:05
Juntada de Petição de termo de ciência
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11/09/2023 16:09
Juntada de Petição de petição
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01/09/2023 14:42
Arquivado Provisoramente
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01/09/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 08:26
Homologada a Transação Penal
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31/08/2023 15:34
Juntada de Informações
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31/08/2023 15:08
Audiência Preliminar realizada para 28/08/2023 14:55 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
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31/08/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 11:53
Juntada de Certidão
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23/07/2023 13:01
Decorrido prazo de RAQUEL SILVA FERREIRA em 10/07/2023 23:59.
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23/07/2023 03:05
Decorrido prazo de RAQUEL SILVA FERREIRA em 10/07/2023 23:59.
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28/06/2023 11:16
Juntada de Petição de petição
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22/06/2023 11:10
Juntada de Petição de certidão
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22/06/2023 11:10
Mandado devolvido cancelado
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21/06/2023 15:40
Expedição de Mandado.
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21/06/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 15:32
Audiência Preliminar designada para 28/08/2023 14:55 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
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23/05/2023 08:25
Pedido de inclusão em pauta
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18/05/2023 14:53
Conclusos para despacho
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04/04/2023 12:00
Juntada de Petição de parecer
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29/03/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 11:47
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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11/01/2023 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2022 14:50
Conclusos para despacho
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24/11/2022 10:15
Juntada de Petição de petição
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08/11/2022 18:43
Juntada de Petição de termo de ciência
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03/11/2022 12:31
Juntada de Petição de termo de ciência
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29/10/2022 14:51
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
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28/10/2022 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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28/10/2022 10:44
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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28/10/2022 10:41
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
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28/10/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 09:55
Declarada incompetência
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19/09/2022 09:44
Juntada de Petição de petição
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13/09/2022 15:17
Conclusos para decisão
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13/09/2022 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2022
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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