31/12/2024 01:27

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:04

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:46

Juntada de Ofício
29/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:10

Juntada de Petição de ofício
22/11/2024 09:07

Juntada de Petição de termo de audiência
21/11/2024 12:52

Suspensão Condicional do Processo
21/11/2024 12:50

Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 21/11/2024 11:00 Vara Única da Justiça Militar.
21/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:51

Juntada de Ofício
19/11/2024 12:47

Juntada de Ofício
01/11/2024 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
13/10/2024 04:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2024 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:17

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:49

Audiência Oitiva de Testemunha redesignada para 21/11/2024 11:00 Vara Única da Justiça Militar.
23/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DIEGO JUNIOR GONÇALVES DA CUNHA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:27

Decorrido prazo de DIEGO JUNIOR GONÇALVES DA CUNHA em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:49

Publicado Decisão em 07/05/2024.
11/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
06/05/2024 07:52

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.

Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br.

Processo: 0800691-64.2021.8.14.0200 DECISO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público Militar denunciou os militares ANTONIO MAURO GUEDES LIMA e DIEGO JÚNIOR GONÇALVES DA CUNHA pela prática do crime de desacato (art. 298 do CPM).

Recebida a denúncia, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública.

A defesa de Diego Junior Gonçalves da Cunha requereu oitiva de testemunha (ID 101945149) A defesa de ANTONIO MAURO GUEDES LIMA requereu a rejeição da denúncia, por não haver justa causa para a ação penal (ID 105850802) O Representante do Ministério Público manifestou-se pela absolvição sumária do acusado ANTONIO MAURO GUEDES LIMA em razão de o fato narrado na exordial não configurar o crime de desacato a superior, conforme lhe fora imputado, não havendo justa causa para o exercício da presente ação penal.

Relatei, sucintamente.

Decido.

Razão assiste à defesa e ao Ministério Público quanto à ausência de provas que indique que o denunciado ANTONIO MAURO GUEDES LIMA tenha praticado o crime de desacato a superior.

Como se infere das informaçoes carreadas aos autos autos, inclusive na denúncia, "o 2º SGT BM/PA ROBERTO RODRIGUES MOREIRA veio a interpelar ambos acerca da permuta irregular, no que foi respondido pelo 3º SGT BM/PA GUEDES que o mesmo ali se encontrava apenas bebendo água”.

Forçoso é reconhecer que esta resposta dada pelo SGT Guedes ao superior, por si só, não evidencia a intenção de ofender, desrespeitar ou deprimir a autoridade do superior hierárquico, de modo a configurar o crime de desacato tipificado no artigo 298, do Código Penal Militar.

Ante o exposto, decido: 1) Mantenho o recebimento da denúncia quanto ao acusado DIEGO JUNIOR GONÇALVES DA CUNHA, pois não se verifica quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397, do do Código de Processo Penal Militar; 2) Revogo em parte a decisão de ID 100945928 quanto ao denunciado ANTONIO MAURO GUEDES LIMA, para rejeitar a denúncia em relação ao militar por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal comum, que se aplica ao processo penal militar por força do disposto no artigo 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar; 3) Designo audiência de instruçao relepresencial para o dia 21/11/2024, às 10h00, para inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa e interrogatório do acusado DIEGO JUNIOR GONÇALVES DA CUN, que poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRhNTY1N2YtMjg5MC00NWRkLTlkYjktM2JmNjNlNDc0NGQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22db351c97-e7f0-49fd-b134-bb9ed8f5377e%22%7d Adotem-se as seguintes providências: 1) Quanto aos civis que devam participar da audiência e que residam em Belém, PA, ou região metropolitana, expeça-se mandado de intimação para que se apresentem para o ato, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça desta unidade judiciária; 2) Quanto aos militares que devam participar da audiência, requisite-se ao Comando a que servem para que os apresente para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 3) Se houver civis a serem ouvidos que residam em outras Comarcas, expeça-se Carta Precatória ou mandado ao juízo respectivo para que os intime para que se apresentem para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 4) Deve constar nos expedientes que o Oficial de Justiça que cumprir a diligência (por meio de certidão) ou o respectivo Comando, no caso de militares, deve informar a este juízo os meios de contato com a pessoa a ser ouvida, como telefone (WhatsApp) e e-mail, de modo a permitir que este juízo possa fazer contato direto, se necessário, para que não se frustre a realização do ato; 5) Nos expedientes deve constar que o link da audiência poderá ser obtido pela digitalização do número do processo sem formatação (pontos, traços) no WhatsApp da Justiça Militar (91) 99339-0307 e, por meio deste mesmo canal, poderá solicitar auxílio em caso de qualquer dificuldade técnica.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém, PA.

LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Titular da Vara única da JME/PA
03/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:21

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 21/11/2024 10:00 Vara Única da Justiça Militar.
03/05/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2024 01:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:50

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 14:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:51

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:02

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:00

Desentranhado o documento
11/12/2023 10:00

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO GUEDES LIMA em 10/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:12

Decorrido prazo de DIEGO JUNIOR GONÇALVES DA CUNHA em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:36

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 10:02

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 09:54

Expedição de Mandado.
21/09/2023 13:30

Recebida a denúncia contra ANTONIO MAURO GUEDES LIMA - CPF: *91.***.*90-04 (DENUNCIADO) e DIEGO JUNIOR GONÇALVES DA CUNHA (DENUNCIADO)
19/09/2023 12:34

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:34

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:57

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:57

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 09:49

Processo Reativado
17/07/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
13/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:55

Desentranhado o documento
13/07/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 09:52

Desentranhado o documento
13/07/2023 09:52

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 12:43

Apensado ao processo 0819170-84.2021.8.14.0401
12/01/2022 14:23

Juntada de Petição de denúncia
13/12/2021 12:55

Arquivado Definitivamente
13/12/2021 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021 08:49

Conclusos para decisão
13/12/2021 08:49

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 08:48

Juntada de Certidão
11/12/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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