31/05/2024 05:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 18:14

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
25/05/2024 11:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895310-03.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: JOSE REGINALDO SOUSA DA COSTA Endereço: Passagem Tapana, 440, cep 66000-001, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66000-000 Polo Passivo: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SBN Quadra 5, LT B, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-911 TERMO DE AUDIÊNCIA Presente o MM.

Juiz de Direito DR.

JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE.

Presente o autor JOSE REGINALDO SOUSA DA COSTA, acompanhado de sua advogada a DRA.

MARIA SUELY PROGENIO MARQUES – OAB/PA Nº 30092.

Presente o preposto da parte requerida WENDELL CARVALHO DE SOUSA LIMA – CPF Nº *75.***.*68-49, acompanhado de sua advogada a DRA.

VICTORIA MARIA FERREIRA OLIVEIRA – OAB/PA *31.***.*40-63.

ABERTA A AUDIÊNCIA pela MM.

Juiz de Direito, inicialmente, constatou-se a presença das partes.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrado a proferir a seguinte: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por JOSE REGINALDO SOUSA DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL SA.

Alega a autora, que era participante do PASEP desde 1983, quando ingressou no serviço público, e que cabia ao Banco do Brasil gerir e administrar os valores referentes a esse fundo.

Informa, ainda, que em 08/08/2018, ao proceder o levantamento integral de suas cotas, foi surpreendida com uma quantia irrisória no valor de R$ 1.573,32 (mil e quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), mesmo após 36 anos de prestação de serviço público.

Considera inadequado o valor sacado, tendo em vista a correção monetária prevista na tabela fornecida pelo Tesouro Nacional.

Por fim, a reclamante entende que há uma significativa diferença a receber, caracterizando, assim, o dano material pretendido. É o sucinto relatório.

Decido.

Convém registrar, inicialmente, que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes, e, como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquela de diploma legal, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada estão inseridas dentro da sua competência.

Verifico que no presente caso, a autora suscitou a incidência de correção monetária.

Nesse sentido, a perícia técnica é a única prova capaz de infirmar tal assertiva, pelo que impõe-se o reconhecimento do descabimento do rito sumaríssimo, uma vez que a complexidade da causa afasta a competência deste Juizado, como, aliás, compreende o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), ao tratar da matéria, no Enunciado 12, segundo o qual: “A perícia informal é admissível na hipótese do artigo 35 da Lei 9.099/1995“, concluindo-se, a contrario sensu, que as perícias “formais” caracterizam as causas complexas e afastam a competência dos Juizados Cíveis.

O entendimento jurisprudencial é nessa mesma esteira.

Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIVERGÊNCIA ACERCA DO SALDO NA CONTA DO PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

COMPLEXIDADE.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Pretensão inicial de condenação do réu a indenizar o autor em relação ao saldo do PASEP.

Recurso do autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ter entendido o juízo de origem que o Juizado Especial é incompetente, diante da necessidade de realização de prova pericial. 3.

Preliminar.

Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4.

Incompetência absoluta dos Juizados Especiais.

O art. 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Conforme reiteradamente decidido no âmbito das Turmas Recursais, a necessidade de cálculos aritméticos e apuração de valores decorrentes de correção monetária, juros e encargos aplicados pelo réu na conta PASEP da parte autora, demanda prova pericial, pelo que implica incompetência dos Juizados Especiais.

Precedentes: (Acórdão 1167939, 07065481920198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019.); (Acórdão 1287508, 07181766820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020.); (Acórdão 1299816, 07059172920208070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/11/2020, publicado no PJe: 22/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu. 6.

Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95).

Suspensa a exigibilidade das rubricas, diante da gratuidade de justiça concedida. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 Lei 9099/95).(TJ-DF 07061755120208070016 DF 0706175-51.2020.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, sendo inadmissível de adequar-se e de sujeitar-se a presente ação ao procedimento delineado pela Lei 9.099/95, acolho a preliminar de complexidade da causa arguida pela requerida e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, do referido diploma legal.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

INTIME-SE as partes pessoalmente, desde que não seja(m) patrocinada(s) por advogado(a)(s), ou apenas através deste(a)(s) pela via eletrônica.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de novo despacho, no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

E para constar, foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas Eu, MARLENA BENTO VASCONCELLOS CHAVES, o digitei.

Belém (PA), datado eletronicamente.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
09/05/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/05/2024 19:24

Audiência Una realizada para 07/05/2024 08:20 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:01

Audiência Una designada para 07/05/2024 08:20 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/03/2024 09:59

Audiência Una cancelada para 30/10/2024 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:10

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:44

Audiência Una designada para 30/10/2024 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/10/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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