21/06/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 12:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/05/2024 11:29

Juntada de Petição de parecer
07/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0800062-22.2023.8.14.0200 INVESTIGADO: JONIVALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA Patrono(a): Advogado(s) do reclamado: JANECY PEREIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANECY PEREIRA ALVES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento, no qual o indiciado/denunciado celebrou acordo de não persecução penal com o órgão ministerial.

Homologado o acordo, o indiciado comprovou nos autos o cumprimento da avença.

Ante o exposto, nos termos do Art. 28-A, § 13 do CPP, c/c Art. 3º da Resolução nº 18/2021 do TJPA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) INVESTIGADO: JONIVALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA.

Determino que a Secretaria providencie os registros necessários para fins de futura consulta de utilização, por parte do indiciado, dos benefícios despenalizadores previstos na legislação penal (Art. 28-A, § 2º do CPP e Art. 76, § 2º da Lei 9.099/95).

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Sem custas.

P.R.I.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Santarém(PA), 3 de maio de 2024.

ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém
03/05/2024 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:03

Extinta a Punibilidade de JONIVALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - CPF: *96.***.*30-10 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/05/2024 12:37

Conclusos para julgamento
03/05/2024 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 12:24

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 12:39

Juntada de Petição de parecer
02/05/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2024 16:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JONIVALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - CPF: *96.***.*30-10 (INVESTIGADO)
22/04/2024 14:09

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/03/2024 08:45 1ª Vara Criminal de Santarém.
23/03/2024 08:46

Decorrido prazo de JONIVALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:24

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2024 13:25

Juntada de Petição de parecer
12/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:21

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:45

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:34

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 27/03/2024 08:45 1ª Vara Criminal de Santarém.
10/10/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:39

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 07:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
13/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:53

Declarada incompetência
01/02/2023 12:31

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acordo de Não-Persecução Penal • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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