25/12/2024 00:38

Decorrido prazo de SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:38

Decorrido prazo de MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
24/12/2024 04:19

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR GONCALVES REIS em 11/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 09:53

Transitado em Julgado em 12/12/2024
21/11/2024 00:27

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:14

Juntada de Petição de termo de ciência
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0813955-34.2024.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MARCELO VICTOR GONCALVES REIS Endereço: justo chermont, 1865, aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 REQUERIDO: Nome: SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Lemos, 435, Edifício Village Boulevard, Sala 1805, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo por satisfatoriamente atendido os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito em processo de Recuperação Judicial.

Acerca do pedido de habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios formulado pelo requerente, verifico que, conforme entendimento jurisprudencial, é possível efetuar a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado.

Nesse sentido, o crédito referente à verba honorária, nos termos do artigo 85, §14 do CPC, compõe “direito exclusivo do advogado”, mas há,

por outro lado, o artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cuja interpretação resultou no entendimento jurisprudencial de que há "efetiva comunhão de interesses" entre a parte e seu patrono, "o que autoriza a legitimidade recursal concorrente", conforme voto do relator desembargador Fortes Barbosa nos autos do Agravo de Instrumento 2069100-42.2022.8.26.0000 DO Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Habilitação de crédito – Intempestividade do agravo desconfigurada - O inciso I, do §1º do artigo 189 da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, não atinge a contagem de prazo para interposição de recursos nas recuperações judiciais Questão preliminar rejeitada - Verba honorária advocatícia Possibilidade de habilitação conjunta - Legitimidade concorrente para o pleito de habilitação de honorários advocatícios, requerida em conjunto com o crédito principal Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2069100-42.2022.8.26.0000 Agravante: Hernania Basilio dos Santos Agravada: Cromosete Gráfica e Editora Ltda - EmRecuperação Judicial Interessado: Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados Nº na origem: 1117067-62.2020.8.26.0100 Voto nº 18.134 JV).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO/RETIFICAÇÃO do crédito de titularidade do requerente no valor de R$33.194,79 e R$3.399,98 em favor de seu patrono na classe trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Requerida, para pagamento conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial.

Sem custas e honorários, tendo em vista que não houve resistência por parte da Requerida.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
18/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:31

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 10:49

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
11/06/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0813955-34.2024.8.14.0301 Em cumprimento a Decisão de ID 110307320, fica o (a) o ADMINISTRADOR JUDICIAL intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12, parágrafo único da, Lei nº 11.105/05).

Belém, 7 de junho de 2024.

ELAINE CAMPOS MOURA
07/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0813955-34.2024.8.14.0301 Em cumprimento a Decisão de ID 110307320, fica o (a) REQUERIDA, por meio de seu (sua) advogado (a), intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12 Lei nº 11.105/05), Belém, 24 de abril de 2024.

ELAINE CAMPOS MOURA
24/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:46

Expedição de .
07/04/2024 02:40

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR GONCALVES REIS em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:12

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR GONCALVES REIS em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO VICTOR GONCALVES REIS - CPF: *11.***.*61-81 (AUTOR).
05/03/2024 09:07

Conclusos para decisão
03/03/2024 09:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2024 09:51

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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