14/08/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 15:39

Baixa Definitiva
14/08/2024 15:16

Transitado em Julgado em 14/08/2024
12/07/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0805859-60.2024.8.14.0000 Advogado: ANDERSON ARAUJO DE MEDEIROS Paciente: JOSUE FONSECA DA CUNHA Autoridade coatora: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSUÉ FONSECA DA CUNHA, acusado da prática do crime de lesão corporal (Lei Maria da Penha), apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Castanhal.

A defesa alega, em síntese, a ausência de contemporaneidade, ausência de materialidade e a falta de fundamentação do decreto preventivo, pleiteando a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público manifestou-se pela prejudicialidade do writ, tendo em vista a concessão de liberdade provisória ao paciente pelo juízo de primeiro grau.

EXAMINO Analisando os autos, constata-se que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, tendo em vista que, em consulta realizada junto ao Sistema Processual PJE, verificou-se que no dia 16/04/2024 o Juízo de 1º Grau proferiu decisão revogando a prisão preventiva do paciente e expedindo o seu respectivo alvará de soltura, conforme documentos em anexo (Doc.

Id nº113415036 e Id nº113426247).

Resta claro, pois, a prejudicialidade do writ ante a perda superveniente do objeto, visto que o coacto já se encontra em liberdade.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas nos termos do art. 659 do CPPB[1], determinando em consequência o seu arquivamento.

Int.

Belém. (PA),10 de junho de 2024.

Des.

RÔMULO NUNES Relator [1] Art. 659.

Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
10/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:46

Prejudicado o recurso
09/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:11

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:06

Juntada de Informações
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0805859-60.2024.8.14.0000 Impetrante: ANDERSON ARAÚJO DE MEDEIROS (DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL) Paciente: JOSUÉ FONSECA DA CUNHA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente JOSUÉ FONSECA CUNHA, já qualificado nos autos (Doc.

Id nº 18954754 - Páginas 1 a 7), preso no dia 06/04/2024, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto no artigo 129, § 13º, do CPB, em decorrência de violência doméstica, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal.

Alega, fundamentalmente, a) ausência dos requisitos autorizadores da prisão; b) suficiência das medidas cautelares; c) pai de menores, sendo o único provedor dos alimentos necessários à sua família; d) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Neste momento cumpre examinar a legalidade ou não da prisão que foi imposta ao paciente.

Primeiramente, afirma-se que está presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, constantes do processo (no inquérito policial).

Igualmente, encontra-se manifesto o periculum libertatis, vez que custódia foi mantida em decisão atendendo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previsto no artigo 312, do CPP e para integridade física da vítima.

Outrossim, apesar de ter sido alegado que o paciente é pai de crianças menores de idade, não foi acostado aos autos nenhum documento comprovando tal paternidade, assim mesmo que o coacto é o único responsável pelos cuidados das crianças e o único provedor dos alimentos necessários à sua família.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Por fim, conclusos.

Belém. (PA), 23 de abril de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
24/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
22/04/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:23

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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