17/07/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:53

Transitado em Julgado em 04/07/2025
13/07/2025 23:49

Decorrido prazo de NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 23:49

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 10:51

Publicado Sentença em 26/06/2025.
06/07/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0807955-09.2024.8.14.0401 QUERELADA: NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES QUERELANTE: MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO, CPF: *01.***.*95-04 Advogado da querelante: Gabriel da Silva Cordeiro, OAB/PA: 28498 Art. 139 E 140 CP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 17/06/2025, às 10h20, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, MM.

Juíza de Direito respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a querelante, acompanhada de advogado.

Aberta a audiência, a querelante declarou que não tem mais interesse em dar prosseguimento ao feito.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando a manifestação da querelante no presente ato, a qual manifesta seu desinteresse no prosseguimento do feito, o MP opina pelo não recebimento da queixa e pelo consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. É a manifestação”.

A seguir a MM.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos, etc.

Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo a renúncia do querelante, manifestada neste ato, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Assim, acolhendo a manifestação da vítima e do MP, deixo de receber a queixa e julgo extinta a punibilidade do delito atribuído à NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Publicada em audiência.

Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Querelante (Maria Teodolina): Advogado da querelante (Gabriel):
24/06/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:03

Homologada renúncia pelo autor
23/06/2025 14:03

Extinto o processo por desistência
17/06/2025 13:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por GILDES MARIA SILVEIRA LIMA em/para 17/06/2025 10:20, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
30/04/2025 14:33

Evoluída a classe de (Termo Circunstanciado) para (Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo)
23/04/2025 21:21

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 31/03/2025 23:59.
23/04/2025 21:04

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 02/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2025 04:04

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 03:38

Decorrido prazo de NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 17/03/2025.
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0807955-09.2024.8.14.0401 DECISÃO Os presentes autos de TCO foram distribuídos para este Juizado Especial Criminal com o objetivo de apurar a suposta prática dos crimes de difamação, injúria e ameaça, previstos nos arts. 139, 140 e 147 do CPB, em que figura como autora do fato NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES e como vítima MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO.

Com relação ao crime de ameaça, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, com fundamento no art. 28 do CPP e art. 19 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, por entender ausentes os elementos indispensáveis para o prosseguimento da ação penal.

Por fim, o Órgão Ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP, e que após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juizado para fins de direito.

Com relação aos crimes de difamação e de injúria, considerando o oferecimento da queixa-crime, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025, às 10h20.

Cite-se o(a) querelado(a), consignando-se no mandado que ele deverá comparecer devidamente acompanhado por seu advogado, bem como trazer suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça exordial.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
13/03/2025 10:41

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:28

Expedição de Mandado.
13/03/2025 08:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/06/2025 10:20, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/03/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
09/02/2025 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2025 23:59.
09/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2025 23:59.
09/12/2024 12:46

Juntada de Petição de parecer
25/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/11/2024 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/11/2024 23:59.
16/11/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 14/11/2024 23:59.
16/11/2024 01:31

Decorrido prazo de NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:39

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 07:57

Juntada de Ofício
30/10/2024 03:08

Publicado Despacho em 29/10/2024.
27/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
25/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0807955-09.2024.8.14.0401 QUERELADO: NAMILIA ALMEIDA MAGALHAES QUERELANTE: MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO, CPF: *01.***.*95-04 Advogados da querelante: Wesley Miranda Farias, OAB/PA: 37363; Gabriel da Silva Cordeiro, OAB/PA: 28498 Artigos: 139, 140 E 147 C/C 69, TODOS DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 22/10/2024, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente a querelante, acompanhada de advogados.

Aberta a audiência, restou impossibilitada a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes, em face da ausência da querelada.

Em seguida, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que a mídia anexada aos autos (IDs 115140136) ainda não foi periciada, o MP requer seja ela encaminhada ao Centro de Perícia – Renato Chaves, para ser submetida a perícia de constatação de autenticidade e de idoneidade.

Após o encaminhamento do laudo, requer vistas dos autos para analisar a capitulação delitiva, no tocando ao delito do art. 147 do CPB.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM Juíza deliberou: “Acolho o requerimento do MP.

Encaminhe-se ao Centro de Perícia – Renato Chaves a mídia protocolada nos autos (IDs 115140136), para ser submetida a exame de constatação de autenticidade/idoneidade.

Após a juntada do laudo, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Publicada em audiência”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _______, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Querelante (Maria Teodolina): Advogado da querelante (Wesley): Advogado da querelante (Gabriel):
24/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/08/2024 13:28

Decorrido prazo de NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 14:29

Expedição de Mandado.
01/08/2024 06:27

Decorrido prazo de NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 05:51

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:09

Publicado Despacho em 19/07/2024.
21/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0807955-09.2024.814.0401 QUERELADA: NAMILIA ALMEIDA MAGALHAES QUERELANTE: MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO, CPF: *01.***.*95-04 Advogados da querelante: Gabriel da Silva Cordeiro, OAB/PA: 28498; Wesley Miranda Farias, OAB/PA: 37363 Artigos: 139, 140 E 147 C/C 69, TODOS DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17/07/2024, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pelo 4º JECrim, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Rosana Paes Pinto, por videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente a querelante, acompanhada de advogados.

Aberta a audiência, restou impossibilitada a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes, em face da ausência da querelada.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juiz, o MP opina seja designada audiência de instrução e julgamento, com a citação da querelada, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, o MM Juiz deliberou: “Acolhendo a manifestação do MP, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/10/2024 às 10:20 horas.

Cite-se a querelada, por Oficial de Justiça, na forma da lei.

Cientes e intimados os presentes.

Publicada de audiência”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Querelante (Maria Teodolina): Advogado da querelante (Gabriel): Advogado da querelante (Wesley):
17/07/2024 14:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:15

Audiência Preliminar realizada para 17/07/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/07/2024 20:58

Decorrido prazo de NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES em 17/06/2024 23:59.
23/06/2024 04:19

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 17/06/2024 23:59.
23/06/2024 04:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2024 23:59.
16/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 05:23

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807955-09.2024.8.14.0401 Decisão: Considerando os documentos juntados pela querelante no dia 21.05.2024, que comprovam sua hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado na exordial, nos termos do art. 40, da Lei Estadual 8328/2015 e do art. 99, §2º, do CPC.

Feitas estas considerações, acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim da Capital
09/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:40

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO - CPF: *01.***.*95-04 (VÍTIMA).
01/06/2024 10:51

Conclusos para decisão
01/06/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:18

Decorrido prazo de NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:35

Juntada de identificação de ar
20/05/2024 08:35

Juntada de identificação de ar
18/05/2024 02:10

Decorrido prazo de NAMIBIA ALMEIDA MAGALHAES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA FERREIRA DE MELO em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:17

Publicado Despacho em 14/05/2024.
15/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807955-09.2024.8.14.0401 Despacho: Compulsando os autos, verificou-se que a querelante não efetuou o recolhimento das custas iniciais para o oferecimento da queixa-crime, conforme preconiza o art. 806 do CPP.

Feitas estas considerações, intime-se a querelante para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais.

Após decorrido o prazo, cumprida ou não a determinação, tudo devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém,/PA, data da assinatura no sistema.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
10/05/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 06:03

Publicado Despacho em 07/05/2024.
08/05/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807955-09.2024.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 17 DE JULHO DE 2024, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
03/05/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:20

Audiência Preliminar designada para 17/07/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:49

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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