TJPA - 0807549-23.2023.8.14.0045
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Redencao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2025 12:26
Decorrido prazo de PATRICIA MARIA LIMA SILVA DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 11:30
Arquivado Definitivamente
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24/01/2025 11:29
Transitado em Julgado em 24/01/2025
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03/12/2024 00:00
Intimação
SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PATRICIA MARIA LIMA SILVA DE SOUSA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., para a revisão de contrato bancário.
Por ocasião da decisão de id. 106097903, foi determinada a emenda da petição inicial, no sentido de o autor comprovar fazer jus à gratuidade da justiça ou recolher as despesas processuais.
A requerente jamais apresentou os documentos, mesmo após ter requerido a dilação do prazo processual. É o relatório.
Decido.
Dispõe o art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.
No caso concreto, como a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, foi oportunizada a comprovação do recolhimento das custas processuais.
Registro que este juízo oportunizou ao autor, a apresentação de outros documentos para comprovar fazer jus à gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas iniciais.
Além disso, ao realizar a consulta pela ferramenta RENAJUD, observo que o requerente é proprietário de diversos veículos: Além disso, em simples consulta ao SISBAJUD, é possível observar que o requerente possui relacionamento bancário em diversos bancos: Por esses motivos, como não foi promovido o recolhimento das custas iniciais e nem a comprovação da gratuidade, deve ser cancelada a distribuição do processo.
DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo de existência, na forma do artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem honorários de sucumbência.
Transitada em julgado, proceda-se, a Secretaria, ao cancelamento da Distribuição do feito nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.
Após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Serve como mandado / ofício.
Redenção, data da assinatura digital.
Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto -
02/12/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 13:15
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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02/12/2024 12:33
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 12:33
Cancelada a movimentação processual
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07/05/2024 15:50
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 15:45
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 11:59
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 10:33
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0807549-23.2023.8.14.0045 Nome: PATRICIA MARIA LIMA SILVA DE SOUSA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 221, Núcleo Urbano, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-030 Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Endereço: AL- PARA N-07, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-410 DESPACHO/MANDADO
Vistos.
O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99 que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.
Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC.
O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.
Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa.
Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1-Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2-Últimos 3 (três) contracheques; 3-Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4-Certidão negativa de propriedade; 5-Declaração negativa de propriedade de automóveis; 6-Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do requerente; e 7-Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
Serve como Mandado/Ofício.
Redenção/PA, data registrada no sistema.
FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito (Assinado digitalmente) -
16/04/2024 16:47
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 16:46
Cancelada a movimentação processual
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28/12/2023 16:56
Juntada de Petição de documento de comprovação
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28/12/2023 16:55
Juntada de Petição de contestação
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15/12/2023 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 17:32
Conclusos para decisão
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13/12/2023 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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