20/02/2025 08:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/02/2025 08:43

Baixa Definitiva
25/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:38

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2024 12:38

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2024 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE TRÂNSITO.

ART 306, §1º, INCISO I E ART. 309, DO CTB.

REFORMA DA DOSIMETRIA.

INOCORRÊNCIA.

DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por JORGE LEVY VIRGINIO PINHEIRO, contra sentença que o condenou a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além de suspensão de sua habilitação para conduzir veículos automotores pelo período de 10 (dez) meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 306, §1º, inciso I e 309, do CTB.

A defesa requer a reforma da dosimetria com a pena base em seu mínimo legal e consequentemente a aplicação da atenuante da confissão espontânea com a pena aquém do mínimo.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 01 (uma) questão em discussão: (i) verificar a possibilidade de reforma da dosimetria da pena.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reforma da dosimetria.

Inocorrência.

Decisum corretamente fundamentado, com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, e em atenção ao princípio da proporcionalidade, como orientado pelo STJ, tendo as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, sido avaliadas e corretamente justificadas e após reanálise do procedimento trifásico, não se observou qualquer equívoco a ser corrigido nesta instância revisora, tendo sido a reprimenda fixada de forma proporcional e adequada pelo juízo a quo, inclusive sido reconhecida e aplicada corretamente a atenuante da confissão espontânea, sendo mantida, assim, a sentença recorrida inalterada em todos os seus termos.

IV – DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão unânime. 5.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. art. 59.

CTB, art. 306, §1º, inciso I e art. 309.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta ao acusado, mantendo-se inalterada em todos os seus termos, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
17/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:08

Conhecido o recurso de JORGE LEVY VIRGINIO PINHEIRO - CPF: *20.***.*55-79 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2024 14:36

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:25

Recebidos os autos
01/08/2024 12:25

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

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