17/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:47

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:41

Decorrido prazo de LUCIA SOARES LUCENA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:10

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0059934-04.2014.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUCIA SOARES LUCENA RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença que, nos autos da ação revisional de proventos e pagamento de progressão funcional horizontal por antiguidade ajuizada por LUCIA SOARES LUCENA, julgou procedente a pretensão deduzida.

A tese central do recurso diz respeito à prescrição do fundo de direito e à ausência do direito à progressão postulada.

Sobre a matéria, resta pendente do juízo de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de relatoria da Desembargadora Maria Elvina Gemaque (Processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000) cujas controvérsias suscitadas são: 1.

Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei 5.351/86; 2.

Impossibilidade de concessão de progressão funcional ao servidor não efetivo; e 3.

Impossibilidade de cumulação/combinação das vantagens das Leis 5.351/86 e 7.442/10 quanto ao mesmo instituto da progressão.

Isso posto, constatada a identidade do objeto do presente feito com o que examinado nos autos do IRDR, determino o sobrestamento do processo, com o envio dos autos à Secretaria, onde deverão permanecer até que se ultime o julgamento do IRDR.

Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, retornem os autos conclusos. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

Belém, 30 de abril de 2025.

Desa.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
30/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000
07/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:11

Conclusos ao relator
06/02/2025 10:29

Recebidos os autos
06/02/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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