09/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0809514-90.2022.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: SALOMAO ALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa WE-87, 1182, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-280 PARTE REQUERIDA: Nome: EDSON PEREIRA FERREIRA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2479, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 Nome: GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES Endereço: Rua Santa Fé, 600, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-384 DECISÃO - MANDADO Recebo o Recurso Inominado interposto pela reclamante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 do digesto e Enunciado 166 do FONAJE.

Igualmente recebo as Contrarrazões oferecidas pela reclamada, eis que tempestivas, conforme certidão de lavra do Diretor de Secretaria.

Remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua
07/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2025 17:15

Conclusos para decisão
06/07/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
17/05/2025 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 15/05/2025.
17/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso II do art. 152 do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como no princípio da celeridade processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), INTIMO a parte Recorrida para apresentação das Contrarrazões referente ao Recurso Inominado interposto pelo Recorrente.

Ananindeua(PA) 13 de Maio de 2025 Alan Brabo de Oliveira Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
13/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:38

Publicado Sentença em 05/05/2025.
07/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0809514-90.2022.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: SALOMAO ALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa WE-87, 1182, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-280 PARTE REQUERIDA: Nome: EDSON PEREIRA FERREIRA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2479, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 Nome: GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES Endereço: Rua Santa Fé, 600, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-384 SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, com fulcro no art.38 da Lei nº9099/95.

Opôs o reclamado embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos, alegando a ocorrência de obscuridade no julgado ao não valorar teses e provas contidas nos autos, além de contestar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do reclamado Edson Pereira Ferreira.

Instado a se manifestar, o reclamado apresentou contrarrazões nos autos, rechaçando a argumentação apresentada pela demandante.

Inicialmente, cabe analisar a interposição do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Como visto, em nosso sistema processual os embargos de declaração objetivam o esclarecimento de obscuridade, suprimento de alguma omissão, eliminação de contradição ou correção de erro material existente no julgado, todavia, sem adentrar na questão meritória, a qual, verbi gratia, é atacável pela via da apelação, in casu, recurso inominado.

Portanto, trata-se de recurso com fundamentação vinculada.

No caso em análise, compulsando a sentença guerreada, não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, sequer de erro material passíveis de correção através de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera insatisfação, não amparada pela via eleita.

Assim, é necessário que entre com recurso cabível para reformulação em parte ou em toda a sentença, posto que a via recursal eleita é inadequada para o pleito.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido.

II - Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão mantido na forma como lançado.

Aplicação de multa de 2%, uma vez constatado o intuito meramente protelatório?. (TJ-AM - ED: 00035315320168040000 AM 0003531-53.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 19/09/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2016).

Com base nessas razões expostas, CONHEÇO dos embargos, mas os REJEITO por inexistir omissão, contradição, obscuridade, sequer erro material passíveis de correção pela via de embargos de declaração, conforme determina o artigo 1022 do NCPC, mantendo a sentença Id112388190 nos termos em que fora prolatada.

P.R.I.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

Ananindeua/PA.

Datado e assinado digitalmente.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua
30/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 11:30

Decorrido prazo de GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:41

Decorrido prazo de GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 08:55

Conclusos para julgamento
22/04/2024 08:55

Juntada de Decisão
19/04/2024 01:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 04:21

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 04:21

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0809514-90.2022.8.14.0006 AUTOR: SALOMAO ALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa WE-87, 1192, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-280 RECLAMADO: EDSON PEREIRA FERREIRA, GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2479, São Brás, BELÉM - PA - CEP: 66060-585 RECLAMADO: GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES Endereço: Rua Santa Fé, 600, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-384 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei nº 9.099/95.

Todavia, entendo serem necessários breves apontamentos sobre o pedido autoral e questões fáticas.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, danos estáticos e lucros cessantes, ajuizada por SALOMAO ALVES DOS SANTOS em face de EDSON PEREIRA FERREIRA e GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES.

Em síntese, alega o autor que foi vítima de acidente de trânsito, no dia 23/01/2022, por volta das 4 horas da manhã, na rua Santa Fé, neste município.

Aduz a parte autora que conduzia uma motocicleta quando foi atingido pelo veículo HYUNDAI, modelo HR, placa OTB-2939, chassi 95PZBN7KPDB047478, de propriedade de EDSON PEREIRA FERREIRA, conduzido por GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES.

Consta na inicial, que o veículo conduzido por Glaucio saia de ré adentrando na rua principal (Rua Santa Fé) quando atingiu a motocicleta conduzida por Salomão.

Ademais, informa que o requerido não prestou o devido socorro.

Os autos vieram instruídos com declaração de atendimento no SAMU, fotos das lesões sofridas pelo autor, receitas médicas, boletim de ocorrência e documentos pessoais.

Em sede de contestação o requerido GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES arguiu questões preliminares e confrontou o mérito.

De outro modo foi declarada revelia do requerido EDSON PEREIRA FERREIRA.

Sendo assim, passo a análise da preliminar de incompetência do juizado especial cível para apreciar o feito.

Alega o requerido que a presente demanda é complexa, necessitando de produção de prova pericial, entretanto, considerando as circunstâncias que norteiam o caso e o transcurso do tempo não se vislumbra a possibilidade de realizar perícias, observando ainda que não há nenhum pedido neste sentido.

Além disto, alega o requerido que o valor da causa ultrapassa os limites estabelecidos pela lei nº 9.099/95, todavia o valor da causa, bem como do pedido, foi fixado no quantum máximo previsto ao rito, conforme consta na petição inicial.

Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar de incompetência do juízo.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido EDSON PEREIRA FERREIRA, em que pese condutor e o proprietário do veículo possam responder, solidariamente, pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, verifico que no presente caso o veículo HYUNDAI, modelo HR, placa OTB-2939, chassi 95PZBN7KPDB047478 foi alienado pelo requerido GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES, conforme documentação acostada aos autos em ID. 78691340 - Pág. 3.

Nesse sentido, a jurisprudência entende que o antigo proprietário não pode ser responsabilizado por sinistro ocorrido após a venda do veículo, ainda que esteja pendente o registro de transferência no órgão competente.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ANTERIORMENTE ALIENADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - TRADIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de registro da transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito gera implicações na esfera administrativa, mas não repercute necessariamente na prova do domínio, afinal este se perfaz em relação aos bens móveis quando da tradição - O antigo proprietário do veículo alienado anteriormente ao acidente de trânsito não é responsável pelos danos advindos do sinistro ocorrido após a venda, ainda que não registrada no órgão de trânsito. (TJ-MG - AC: 10471150064122001 Pará de Minas, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).

Razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade do polo passivo referente a EDSON PEREIRA FERREIRA.

Passo a análise do mérito.

Conforme preceitua o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Assim, os requisitos para a sua caracterização são: a) existência de ação ou omissão – dolosa ou culposa; b) violação de direito de outrem; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o prejuízo suportado pelo outro.

De fato, escreve Nestor Duarte: ‘Consiste a responsabilidade civil na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem.

Encarece Aguiar Dias que ‘não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar-se esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar’ (Da responsabilidade Civil, 10.

Ed.

Rio de Janeiro, 1995, v.

II, p. 713).

O dano pode surgir tanto em atividade disciplinada por um contrato, daí a chamada responsabilidade contratual (ex: contrato de transporte), como em atividade independente de qualquer ajuste com o prejudicado, sendo esta a responsabilidade extracontratual (ex: acidente de trânsito).

São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente.’, in Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Editora Manole, 3ª Edição, p. 141.

Cabe, ainda, registrar, que os preceitos processuais imputam, regra geral, que o ônus da prova é de quem alega o fato.

Assim, entabula nosso CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A causa versa sobre direito de cunho essencialmente patrimonial, o qual não acentua a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, tendo em vista que não há elementos capazes de elucidar os fatos, tais como fotos dos veículos após a colisão, sequer há boletim de ocorrência narrando a ocorrência do acidente, observando que o documento inserido em ID. 62458832 - Pág. 1 foi registrado pela esposa do requerente que não estava presente no momento dos fatos e nada relatou sobre a dinâmica do sinistro.

Com efeito, cumpre analisar, agora, de quem foi a culpa do sinistro.

Ressalte-se que a única prova produzida for os depoimentos colhidos em audiência, não tendo as partes produzido qualquer outra prova acerca da dinâmica do acidente.

Na dinâmica do acidente, em que pese o caminhão conduzido adentrar a rua principal, não há elementos capazes de indicar a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do condutor, ainda mais quando a tese é confrontada com os depoimentos em juízo, sobretudo da testemunha ocular Marcos, o qual relatou que caminhão saia de ré, com auxílio, ocasião que a moto surgiu em alta velocidade e colidiu na lateral no caminhão.

Além disso, o depoimento apresentado em juízo pelo informante José Roberto, arrolado pelo requerente, não apresenta verossimilhança quando confrontado com o depoimento da parte autora, pois o informante afirma que Salomão conduzia a moto de capacete e não havia ingerido bebida alcoólica, entretanto o próprio requerido confirmou em juízo que não utilizava o referido equipamento de proteção e que havia ingerido bebida alcoólica.

Portanto, não vislumbrada a culpa do requerido, pontuando que o requerente não se de desincumbiu do ônus da prova no tocante aos fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, ainda que a culpa do requerido fosse inequivocamente comprovada, o demandante pleiteia verbas a título de lucros cessantes e danos morais e estéticos, que não restam demonstrados nos autos.

Pois bem, os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado perdeu ou deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso nos termos do artigo 402 do Código Civil vigente.

O autor alega que deixou de trabalhar e auferir lucros em razão dos danos provocados ao seu veículo.

Todavia, não trouxe ao feito qualquer prova nesse sentido, pois não juntou qualquer documento capaz de indicar seu faturamento, média mensal de ganhos, dias que não pode exercer sua função, motivos clínicos que impediram o labor.

Pontuo ainda que se quer mencionou sua ocupação.

Deste modo, não há que se cogitar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, uma vez que a indenização nessa modalidade necessita de comprovação cabal e não presumida, não se de desincumbindo, pois, do ônus da prova no tocante aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, conforme precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS.

VEÍCULOS DEPREDADOS.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LUCROS CESSANTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos.

Precedentes. 2.

A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022).

Quanto ao pedido de danos morais, passa-se a analisar.

A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X).

Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abalo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez.

O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade, dentre eles o nome (art. 16).

No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, pois as situações de acidentes de trânsito são algo relativamente comum e previsível a todo condutor de veículo automotor. É o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

MOTOCICLETA.

COLISÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MEROS DISSABORES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral.

Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SIMPLES ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006409-87.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020) (TJ-PR - RI: 00064098720188160018 PR 0006409-87.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) Como dito linhas acima, a caracterização do dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade suscetível de causar grande abalo psicológico ou afronta à honra, à dignidade, capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico da parte, situação não verificada nos autos.

Ademais, no caso em análise, a parte autora consubstancia o pedido de danos morais no fato do requerido não ter prestado o devido socorro, todavia na instrução ficou demonstrado que o requerido ligou para o SAMU e permaneceu no local até a chegada dos socorristas através do depoimento da testemunha Marcos, corroborado pelo depoimento do requerente e da informante Laura que também afirmaram que o requerido permaneceu no local até a ocorrência do efetivo socorro.

Nesse sentido, não se trata do denominado “dano moral puro” ou “dano moral in re ipsa”.

Relativamente ao pedido de dano estético, vejo ser improcedente.

Isto pois, ausente prova da ocorrência de dano material corporal indenizável, visto que não há elementos que demonstrem que as lesões suportadas pela parte autora determinaram sequela incapacitante, deformidade ou desfiguração permanente.

Frisa-se que nos autos apenas consta declaração de atendimento do SAMU e receitas médicas.

Portanto, a parte autora não demonstrou restarem evidenciadas deformidades estéticas que importem em desfiguração permanente ou que causem sua rejeição em ambiente social ou repulsa, não sendo, portanto, ensejadora de indenização por dano estético.

Destaco que as fotos apresentadas pela parte autora, sem sombra de dúvida, demonstram uma lesão física, porém não identificam, por meio de laudo médico ou documento similar, dano estético indenizável.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO.

COLISÃO DE VEÍCULOS.

AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAL CORPORAL E ESTÉTICO INDENIZÁVEIS.

CARACTERIZAÇÃO DE DANO IMATERIAL.

LESÕES CORPORAIS.

NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CIRURGIA E TRATAMENTO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECONHECIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Ausente prova da ocorrência de dano material corporal indenizável, visto que as lesões suportadas pelo autor não determinaram sequela incapacitante, improcedente a indenização a este título; II.

Não restaram evidenciadas deformidades estéticas que importem em desfiguração da vítima ou que causem sua rejeição em ambiente social ou repulsa, sendo que a cicatriz no tornozelo direito do autor somente foi apurada no exame acurado do IMESC, não sendo, portanto, ensejadora de indenização por dano estético; III.

Demonstrado que padeceu o autor de lesões corporais, obrigando-o a se sujeitar a cirurgia e tratamento, além de afastá-lo do exercício laboral por considerável período de tempo, de rigor o reconhecimento de que faz jus à indenização pelos danos morais experimentados, cujo valor deve ser arbitrado em R$5.000,00, de forma a aplacar o sofrimento por ele suportado, e derivada da análise da extensão do dano causado, o grau de culpa do causador, a capacidade contributiva deste, da sua condição pessoal, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP; AC 1006333-08.2020.8.26.0597; Ac. 14679199; Sertãozinho; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Paulo Ayrosa; Julg. 30/05/2021; DJESP 04/06/2021; Pág. 2830) É como se decide.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por lucros cessantes, danos morais e danos estéticos.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)
09/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 13:44

Conclusos para julgamento
21/06/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 08:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/05/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/04/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 13:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/04/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 09:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/02/2023 09:53

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2023 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/02/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 07:26

Decorrido prazo de NILTES NEVES RIBEIRO em 24/01/2023 04:59.
28/12/2022 01:28

Decorrido prazo de WALDIR SOUZA DA COSTA em 27/12/2022 13:33.
14/12/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:35

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/11/2022 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 04:03

Decorrido prazo de GLAUCIO PANTOJA RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 04:03

Decorrido prazo de SALOMAO ALVES DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:56

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/10/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 01:55

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/10/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 12:27

Expedição de Mandado.
21/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:19

Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/10/2022 02:42

Decorrido prazo de WALDIR SOUZA DA COSTA em 13/09/2022 04:59.
04/10/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:45

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/10/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:23

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:46

Juntada de Carta precatória
19/06/2022 20:20

Juntada de Petição de certidão
19/06/2022 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 20:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/06/2022 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 08:44

Expedição de Mandado.
27/05/2022 08:43

Expedição de Mandado.
23/05/2022 13:32

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/05/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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