15/05/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:46

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
12/05/2024 06:51

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROZEMBERG ALENCAR VIANA em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROZEMBERG ALENCAR VIANA em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:41

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:41

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 06/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:41

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 06/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:39

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876724-83.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ESPÓLIO DE ROZEMBERG ALENCAR VIANA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4960-A, Rua Violeta casa 1006, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli, 1500, Distrito Industrial, JUNDIAí - SP - CEP: 13213-086 Nome: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 776, Bolevard shoping, loja 426, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de demanda de ação de reparação por danos materiais e morais, em razão da demora excessiva no reparo de bem essencial e falha na prestação de serviços.

Narra o requerente que levou o aparelho à assistência técnica autorizada, porém, não obteve sucesso na resolução do seu problema.

Afirma a inicial, ainda, que até a presente data, a empresa não procedeu a devolução do aparelho ao autor, tampouco lhe ofertou uma alternativa ou forneceu uma resposta concreta acerca do estado do aparelho.

O pedido final visa a condenação da parte demandada restituir a valor pago no produto, além de indenização por danos morais.

Em audiência (ID 94368420), o Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

Vieram os autos conclusos para sentença.

DECIDO.

Inicialmente, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de realização de perícia técnica, posto que as provas juntadas aos autos no decorrer da instrução processual são suficientes para a apreciação do mérito.

Também deve ser refutada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, pois participaram e se beneficiaram diretamente da cadeia de consumo que levou à aquisição do produto, sendo solidariamente responsáveis pelos fatos alegados, de forma que a análise do conjunto probatório irá definir se devem ou não ser condenadas.

Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo a apreciar o meritum causae.

No mérito, a controvérsia a ser dirimida está em aferir a responsabilidade das rés em razão do suposto defeito apresentado pelo produto adquirido, assim como os reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos desse fato.

Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos: a) nota fiscal de compra do produto (ID 45725283); b) e a ordem de serviço da assistência técnica e comprovante de consulta (ID 45725284 e 45725286).

Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à parte ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inobstante a inversão do ônus probatório, a partir de todo o conteúdo probatório produzido nos autos, entendo que não restou comprovado o direito da parte autora.

Analisando a ordem de serviço da assistência técnica (ID 78860079 -pág. 5), verifico que o vício indicado pela parte autora seria o baixo desempenho do aparelho, todavia, consta que a ré realizou testes de diagnóstico no aparelho e este não apresentou problemas de desempenho.

Embora o requerente afirme que ordem de serviço permanece em aberto, é possível verificar que o reparo foi negado, em virtude de o aparelho não apresentar vícios (ID 78860079 – pág. 6).

Ademais, quanto a retenção do produto pela requerida, observa-se que diferente do alegado pela parte autora, esta tomou ciência de que seu aparelho teve o reparo negado e a ordem de serviço permaneceu em aberto, pois, conforme as rés, a parte autora não concordou com o diagnóstico e não retirou o aparelho na assistência técnica.

Insta ressaltar, que o documento em questão é, de uma forma ou de outra, fruto de uma análise técnica especializada, de modo que, para ser refutado, deveria ter o demandante juntado aos autos outro documento equivalente.

Outrossim, se realmente o aparelho apresentava vício em seu desempenho, era perfeitamente possível ao demandante encaminhar o aparelho para outra assistência técnica que identificasse o defeito alegado, mas não o fez.

Porém, na exordial, verifica-se que o autor se limitou a arguir que o aparelho apresentava defeito e a assistência técnica reteve o produto, sem, no entanto, trazer quaisquer provas de tais alegações.

Embora a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, deve o consumidor demonstrar minimamente o seu direito, a fim de evitar que a legislação consumerista seja utilizada de forma indiscriminada para a obtenção de indenizações materiais/morais inverossímeis.

Ao não trazer ao processo nenhuma prova do defeito alegado, não há como refutar o documento técnico especializado (ordem de serviço), com base apenas em suas alegações.

O conjunto probatório produzido nos autos não evidencia conduta comissiva ou omissiva, por parte das rés, que enseje o dever de indenizar por danos morais ou materiais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento.

Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1478/2024-GP) C
18/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 01:25

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 16/05/2023 23:59.
06/06/2023 18:54

Conclusos para julgamento
06/06/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:13

Audiência Una realizada para 06/06/2023 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/06/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:25

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 04:08

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 24/01/2023 23:59.
18/12/2022 18:31

Juntada de Petição de certidão
18/12/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2022 10:52

Decorrido prazo de ROZEMBERG ALENCAR VIANA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:28

Decorrido prazo de ROZEMBERG ALENCAR VIANA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:36

Decorrido prazo de ROZEMBERG ALENCAR VIANA em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:06

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:38

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROZEMBERG ALENCAR VIANA em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 00:12

Publicado Despacho em 03/11/2022.
29/10/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 09:37

Expedição de Mandado.
27/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:13

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 18:43

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 18:41

Audiência Una redesignada para 06/06/2023 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/09/2022 18:40

Audiência Una redesignada para 16/10/2023 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/09/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:55

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:00

Juntada de Petição de certidão
08/06/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:40

Juntada de Petição de identificação de ar
31/03/2022 12:32

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 09:24

Expedição de Mandado.
11/01/2022 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2021 09:34

Audiência Una designada para 06/10/2022 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/12/2021 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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