22/07/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:23

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 03/07/2025 10:00 cancelada.
22/07/2025 11:22

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:02

Decorrido prazo de ELEONAN MATHEUS LOPES REIS em 07/07/2025 23:59.
12/07/2025 13:29

Decorrido prazo de ELEONAN MATHEUS LOPES REIS em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:29

Decorrido prazo de ELEONAN MATHEUS LOPES REIS em 25/06/2025 23:59.
07/07/2025 11:25

Publicado Sentença em 30/06/2025.
07/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
02/07/2025 18:30

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2025 17:11

Publicado Despacho em 06/06/2025.
30/06/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:50

Juntada de Petição de termo de ciência
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA Avenida Nazeazeno Ferreira, Centro, Bragança/PA, CEP: 68.600-000 Telefone (91) 3197-5490/Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0011524-44.2016.8.14.0009 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , BUJARU - PA - CEP: 68670-000 REU: ELEONAN MATHEUS LOPES REIS Endereço: Nome: ELEONAN MATHEUS LOPES REIS Endereço: Travessa Costa Rodrigues, S/N, ALEGRE, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA SENTENÇA Face a impossibilidade de cumprimento das diligências de intimação prestadas pela Secretaria (ID nº 145589895), momento em que percebi a incidência da prescrição.

Isto porque se imputa ao acusado ELEONAN MATHEUS LOPES REIS o delito de roubo (art. 157 do CTB), cujo delito se comina a pena máxima de 10 (dez) anos.

Ocorre que à época dos fatos, o acusado tinha 18 (dezoito) anos de idade.

Logo, aplicando-se as disposições do art. 109, II c/c art. 115 do Código Penal, e certo de que o último ato interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 11 de janeiro de 2017 (ID n. 63427220, pág. 7), impõe-se reconhecer a incidência da prescrição em abstrato em favor do acusado a partir de 11 de janeiro de 2025, razão pela qual EXTINGO A PUNIBILIDADE de ELEONAN MATHEUS LOPES REIS nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Intimem-se o representante do Ministério Público e a Defesa.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas no sistema.

Cumpra-se.

Bragança/PA, data e assinatura do sistema VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal de Bragança/PA Portaria n. 2773/2025-GP
26/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:18

Extinta a punibilidade por prescrição
18/06/2025 08:57

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/06/2025 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2025 13:00

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 13:00

Mandado devolvido cancelado
04/06/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 12:56

Mandado devolvido cancelado
04/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:31

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:30

Intimado em Secretaria
04/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:10

Intimado em Secretaria
04/06/2025 08:44

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 03/07/2025 10:00 para Vara Criminal de Bragança.
06/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/05/2025 10:00 Vara Criminal de Bragança.
28/04/2024 01:36

Decorrido prazo de ELEONAN MATHEUS LOPES REIS em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:28

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2025, às 10:00 horas, Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmM3YTY5YTItMzgzMC00YWM5LTk1MjMtMGRlZDAyOGJiZWI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Intimem-se e Requisite-se, Considerando o considerável transcurso temporal, determina-se a intimação da acusação e da defesa para proceder à atualização dos endereços do acusado e das testemunhas arroladas, que ainda não foram ouvidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Expeça-se os expedientes necessários.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL, Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito da Vara Criminal de Bragança
09/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:29

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:49

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:44

Processo migrado do sistema Libra
30/05/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 09:15

OUTROS
10/11/2021 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2021 09:13

CERTIDAO - CERTIDAO
25/03/2021 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2021 13:46

CERTIDAO - CERTIDAO
01/09/2020 09:49

OUTROS
01/09/2020 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2020 09:47

CERTIDAO - CERTIDAO
10/12/2019 11:16

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/10/2018 10:05

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/09/2017 09:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/09/2017 09:26

A SECRETARIA
14/09/2017 09:26

A SECRETARIA
25/08/2017 18:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2017 18:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/08/2017 17:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2017 17:59

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
22/08/2017 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/01/2017 10:42

OUTROS
26/01/2017 07:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/01/2017 07:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/01/2017 07:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/01/2017 11:54

OUTROS
17/01/2017 16:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5835-03
17/01/2017 16:56

Remessa - Resposta escrita.
17/01/2017 16:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/01/2017 16:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/01/2017 08:23

A SECRETARIA
16/01/2017 18:48

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
16/01/2017 18:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2017 10:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/01/2017 08:35

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
13/01/2017 17:34

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
13/01/2017 09:57

OUTROS
13/01/2017 09:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
13/01/2017 09:42

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
13/01/2017 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2017 17:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/01/2017 17:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2017 17:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
12/01/2017 17:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/01/2017 13:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BRAGANÇA, : RIXARD ELLERES FERNANDES
12/01/2017 13:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/01/2017 13:18

MANDADO(S) A CENTRAL
12/01/2017 13:10

Citação CITACAO
12/01/2017 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2017 09:06

A SECRETARIA
12/01/2017 08:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/01/2017 08:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/01/2017 13:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/01/2017 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2017 12:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/01/2017 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2016 11:34

OUTROS
07/12/2016 10:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/12/2016 09:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/12/2016 09:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2016 09:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2016 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/12/2016 13:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9540-28
02/12/2016 13:15

Remessa - Parecer em Pedido de Revogação de PP.
02/12/2016 13:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2016 13:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/11/2016 09:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2016 08:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6296-18
23/11/2016 08:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/11/2016 08:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/11/2016 08:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/11/2016 08:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2016 11:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6296-18
21/11/2016 11:46

Remessa - Pedido de Revogação de PP.
21/11/2016 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2016 11:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2016 09:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/11/2016 09:58

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
21/11/2016 09:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, JUIZ TITULAR: DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU
21/11/2016 09:58

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0011524-44.2016.8.14.0009 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 0005220160008162 para Nr Inquerito:, da Prioridade: S para Prioridade: N
03/11/2016 11:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2016 11:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00115244420168140009: - Nr inquerito alterado de 00052/2016.000816-2 para 0005220160008162. - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, par
31/10/2016 11:50

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
31/10/2016 11:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
31/10/2016 11:50

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
31/10/2016 11:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, JUIZ TITULAR: DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU
31/10/2016 11:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0011524-44.2016.8.14.0009 em distribuição por continuidade
19/10/2016 13:24

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
18/10/2016 16:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/10/2016 09:15

A SECRETARIA
18/10/2016 09:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/10/2016 13:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2016 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2016 13:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2016 12:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/10/2016 12:29

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
17/10/2016 12:29

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/10/2016 12:29

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, JUIZ TITULAR: DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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