TJPA - 0031622-91.2009.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE CIVIL C MODERNO

Advogados

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB: 13179/PA

CPF *88.***.*52-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 04:26

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/06/2024 23:59.

  • 15/07/2024 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 13:43

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 13:39

    Desentranhado o documento

  • 20/06/2024 13:36

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2024 14:18

    Transitado em Julgado em 14/05/2024

  • 04/06/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2024 05:10

    Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL C MODERNO em 15/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 08:36

    Juntada de identificação de ar

  • 08/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 01:07

    Publicado Sentença em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0031622-91.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 19/04/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 10:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2024 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 10:00

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 13:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2024 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 03:12

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 03:11

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2021 23:12

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 09:39

    Apensado ao processo 0001864-28.2013.8.14.0301

  • 11/07/2019 09:38

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 07:31

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 22/05/2019 10:34

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 20/05/2019 10:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/05/2019 09:24

    OUTROS

  • 11/04/2019 12:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/04/2019 11:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/04/2019 11:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/04/2019 11:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/01/2019 09:38

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/12/2018 09:44

    AGUARDANDO PETICAO

  • 24/10/2018 11:35

    Remessa

  • 24/10/2018 11:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/10/2018 11:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/10/2018 11:12

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 03/10/2018 10:41

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 18/09/2018 11:20

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 18/09/2018 11:09

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/09/2018 10:20

    AGUARDANDO PETICAO

  • 24/08/2018 10:13

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/08/2018 14:34

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/08/2018 14:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2018 14:34

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/08/2018 10:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/08/2018 10:14

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/11/2017 10:43

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/09/2017 09:57

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 16/02/2017 07:09

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 20/07/2016 07:35

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 25/05/2016 06:39

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/04/2016 11:43

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 25/04/2016 09:38

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/04/2016 11:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 02/10/2014 12:39

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 01/10/2014 08:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/10/2014 08:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/10/2014 08:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/06/2014 11:47

    AGUARDANDO PETICAO

  • 25/04/2014 09:07

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 24/04/2014 09:58

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 01/04/2014 10:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/08/2013 10:42

    OUTROS

  • 30/08/2013 10:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/08/2013 12:02

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/08/2013 12:02

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/08/2013 12:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2013 12:35

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 06/02/2013 10:18

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 06/02/2013 09:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/01/2013 12:10

    AGUARDANDO CUSTAS

  • 21/01/2013 13:08

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 15/01/2013 17:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/01/2013 17:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/01/2013 17:03

    Remessa

  • 09/01/2013 11:49

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/01/2013 11:49

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/10/2012 14:20

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 18/07/2011 07:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : JEFFERSON SILVA BANDEIRA

  • 18/07/2011 07:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 28/01/2011 11:24

    AGUARDANDO MANDADO

  • 27/01/2011 12:13

    MANDADO(S) A CENTRAL - Mandado de Penhora

  • 26/01/2011 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2011 13:51

    PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2010 14:12

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 15/09/2009 14:31

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXECUTADO CITADO PELO CORREIO 2009

  • 15/09/2009 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/09/2009 10:59

    SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 13/08/2009 13:53

    PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO-CORREIO 6386/09

  • 13/08/2009 13:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 12/08/2009 09:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 11/08/2009 11:30

    Citação

  • 11/08/2009 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/08/2009 11:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 10/08/2009 09:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: YURI GOUVEA BARBOSA DE SOUZA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 29/07/2009 08:26

    AUTUAÇÃO

  • 28/07/2009 14:15

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2009

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801622-95.2022.8.14.0050

Delegacia de Policia de Santana do Aragu...

Antonio Mendes da Silva

Advogado: Leonardo Braga Duarte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/10/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0018513-97.2015.8.14.0301

Francisca Fernandes Pinheiro

Distribuidora Big Ben LTDA

Advogado: Rafael Augusto Lagos Koury

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2015 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0848337-63.2018.8.14.0301

Ana Carolina Nobre Neves de Freitas Cost...

Advogado: Carlos Thadeu Matos Auad Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/08/2018 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0829190-41.2024.8.14.0301

Adenilson Tenorio Oliveira

Rn Servicos de Intermediacao Financeira ...

Advogado: Carla Suely Silva dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/03/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0800093-65.2024.8.14.0084

Leonardo Viana Rodrigues

Advogado: Marcela da Silva Paulo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2024 10:43

Exibir Processo