05/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/05/2025 10:24

Baixa Definitiva
01/05/2025 00:17

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:17

Decorrido prazo de IAN COSTA AFFONSO em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 14:50

Conclusos ao relator
21/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:25

Decorrido prazo de IAN COSTA AFFONSO em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:25

Decorrido prazo de IAN COSTA AFFONSO em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
01/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
27/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:54

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
11/11/2024 21:33

Conclusos para julgamento
11/11/2024 21:33

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
28/05/2024 09:33

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:14

Decorrido prazo de IAN COSTA AFFONSO em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.
04/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 2 de maio de 2024
02/05/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
27/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para providenciar o recolhimento de custas referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, em atendimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17. 25 de abril de 2024
25/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:31

Decorrido prazo de IAN COSTA AFFONSO em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:22

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM.

APELAÇÃO Nº: 0008567-09.2012.8.14.0301 APELANTE: TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA - ME Advogado: RUBIA HELENA FILASI GIRELLI APELADO: IAN COSTA AFFONSO Advogado: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA - ME, inconformado com a r. sentença prolatada pelo MMº Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL (PROC.

Nº 0008567-09.2012.8.14.0301), proposta por IAN COSTA AFFONSO, que julgou procedente o pedido (CPC, art. 487, I), condenando o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso devidamente corrigidos nos termos do artigo 9º, inciso III c/c o artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, bem como ao pagamento dos correspondentes acessórios; além de custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (ID n. 2489637), a empresa apelante pugna pela reforma da sentença.

Reprisando a contestação, impugna a data da desocupação do imóvel apontada pelo autor/locador.

Sustenta que por diversas vezes tentou entregar as chaves para o apelado, mas em todas o apelado se recusava a receber.

Menciona que embora não tenha conseguido entregar as chaves ao locador, o apelado possuía cópia das chaves e tinha livre acesso ao imóvel desocupado, tanto que lá adentrava diariamente para mostrar o imóvel aos futuros locatários e estava na posse do imóvel, não sendo justa a cobrança de aluguéis de meses que não usufruiu da locação.

Dessa forma, impugna a cobrança de aluguéis de setembro, outubro e novembro de 2011 bem como a condenação ao pagamento de IPTU dos respectivos meses.

Argumenta que o apelado agiu dolosamente ao se recusar a receber as chaves, ressaltando que só são devidos os locativos e encargos devidos até a efetiva desocupação do imóvel.

Ademais, defende que a aplicação da multa de 20% (juros contratuais) seria exorbitante, devendo ser reduzida para 5%, em homenagem ao princípio da razoabilidade.

Requer o conhecimento e provimento dor recurso.

A apelada apresentou contrarrazões, em óbvia infirmação.

Remetidos os autos ao Eg.

TJE/PA, coube-me a relatoria após distribuição por sorteio.

O apelo foi recebido no duplo efeito.

Tentada a via conciliatória, esta restou infrutífera.

Vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência.

O recurso comporta julgamento monocrático e imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV e VIII do CPC c/c art. 133, XII, “d” do Regimento Interno deste E.

TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).

Trata-se de apelo interposto contra sentença de procedência do pedido formulado em ação de cobrança de aluguéis e acessórios de locação comercial.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

A sentença recorrida foi sucinta, pontual, clara e direta ao fundamentar os motivos da procedência do pedido, não merecendo qualquer reparo.

Aliás, em razão do excessivo número de processos recebidos por distribuição e/ou redistribuição, sirvo-me da mesma diretriz da objetividade para apreciar o presente recurso, agora nesta instância revisora.

Pois bem.

A principal discussão devolvida a esta instância recursal diz respeito à data da efetiva desocupação do imóvel pelo locatário.

Nesse particular, adiro integralmente à fundamentação da r. sentença, quando afirma que não foi produzida prova pela apelante/locatária, devendo prevalecer como data da efetiva devolução do imóvel aquela indicada pelo Autor/locador.

Portanto, não merece agasalho a tese de que o autor/apelado se recusara a receber as chaves, pois nesse caso a Ré deveria ter feito o depósito das chaves em juízo ou, ao menos, efetuar notificação.

Assim, sem prova do pagamento, resta induvidoso o débito cobrado em juízo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA - PERCENTUAL PACTUADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO . 1.

Os alugueres e respectivos encargos locatícios são devidos até a efetiva desocupação do imóvel. 2.

Incomprovada a abusividade do percentual contratualmente estipulado a título de multa, sua manutenção é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024132123597001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 21/09/0019, Data de Publicação: 30/09/2019) Quanto à redução da multa contratual ao patamar de 5%, também não assiste razão ao recorrente.

No caso em tela, não se verifica abusividade no valor pactuado a título de multa, por se tratar de percentual habitualmente utilizado no mercado.

Acerca da matéria, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL (...)-A multa compensatória por devolução antecipada do imóvel é devida pelo cancelamento da locação antes do prazo previsto no contrato, e sua contratação no importe de 20% sobre as parcelas vincendas não se mostra excessiva.- A multa moratória é devida pela inadimplência do locatário, e sua contratação no importe de 20% sobre o valor do aluguel inadimplido não se mostra abusiva. (...)" ( Apelação Cível 1.0145.14.034356-0/001, Relatora Desa.

Márcia De Paoli Balbino, P. 06/10/2015) Portanto, mantenho o percentual previsto contratualmente a título de multa moratória.

Por tais razões, deve ser negado provimento ao recurso.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença atacada em todos os seus termos, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC/15 c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA.

Diante do resultado do julgamento, majoro os honorários fixados pela sentença para 12% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §11º do CPC/15.

Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito da jurisprudência, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente, bem como de oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios.

Comunique-se o juízo “a quo”.

Intimem-se.

Belém - PA, 1º de abril de 2024.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
01/04/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:37

Conhecido o recurso de TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
01/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 13:28

Cancelada a movimentação processual
02/03/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
02/03/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 21:15

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 14:35

Cancelada a movimentação processual
25/11/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 09:44

Juntada de Certidão
29/10/2020 00:11

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA - ME em 28/10/2020 23:59.
29/10/2020 00:11

Decorrido prazo de IAN COSTA AFFONSO em 28/10/2020 23:59.
27/10/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 09:28

Conclusos para decisão
16/10/2020 09:28

Cancelada a movimentação processual
27/02/2020 10:54

Cancelada a movimentação processual
21/02/2020 10:56

Juntada de Certidão
11/02/2020 00:14

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GOLDEN LTDA - ME em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 00:14

Decorrido prazo de IAN COSTA AFFONSO em 10/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 09:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2019 13:34

Conclusos para decisão
25/11/2019 13:33

Recebidos os autos
25/11/2019 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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