10/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
23/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:56

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 19:49

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:36

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 09:52

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 13:21

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 08:50

Expedição de Mandado.
02/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:01

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:56

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:38

Juntada de identificação de ar
09/05/2024 08:36

Juntada de identificação de ar
09/05/2024 08:36

Juntada de identificação de ar
03/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0825168-83.2023.8.14.0006).

Exequente: Djalma Pires da Penha Adv.: Dr.

Agnaldo Borges Ramos Júnior - OAB/PA nº 11634 Executada: Maria Luíza Alves LTDA.

End.: Rodovia Transcoqueiro, 60, Atalaia, Ananindeua/PA - CEP: 67013-850 Executada: Maria Letícia Alves End.: Rua E, (Cj Falcolândia) SN 03 CN IV, 14, (Cj Falcolândia), Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67133-550 Executada: Maria Luíza Alves End.: Rua E, (Cj Falcolândia) SN 03 CN IV, 14, (Cj Falcolândia), Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67133-550 Valor do débito reclamado: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

Vistos etc.

O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora(CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 26/03/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
07/04/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
04/03/2024 10:20

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
04/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:13

Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2024 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/01/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 18:58

Juntada de Petição de certidão
17/12/2023 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 18:16

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:35

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 10:22

Expedição de Mandado.
27/11/2023 10:22

Expedição de Mandado.
27/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 12:31

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/11/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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