TJPA - 0803582-33.2023.8.14.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803582-33.2023.8.14.0024.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JORGE CAIQUE PEREIRA SALIN, aduzindo, em síntese, que a requerida foi autuada pelo IBAMA por impedir a regeneração natural de área de 37,865 hectares de florestas ou de vegetação nativa, parcela de área indicada pela autoridade competente no Termo de Embargo n° 653534-C datado de 19/10/2012, tudo conforme Auto de Infração n° CLOEW74N.

Com a inicial, vieram os documentos de IDs nº 93314288, 93314289 e 93314293.

Decisão de ID nº 93647849 determinou a citação da parte requerida para a apresentação de defesa.

Citado, o requerido apresentou contestação no ID nº 100429336.

Réplica no ID nº 110061704.

Instados a requererem a produção de provas, as partes quedaram-se inertes.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A pretensão merece acolhimento, pois a prova documental acarreada aos autos traz elementos suficientes para o convencimento de ocorrência de dano ambiental.

Os autos de infração gozam de presunção de legalidade e veracidade e descrevem que o Requerido foi autuado por impedir a regeneração natural de área de 37,865 hectares de florestas ou de vegetação nativa, parcela de área indicada pela autoridade competente no Termo de Embargo n° 653534-C datado de 19/10/2012, tudo conforme Auto de Infração n° CLOEW74N.

O art. 2º da Lei n. 9.605/98 dispõe: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Restou evidenciado nos autos que houve o impedimento da regeneração natural da vegetação nativa em imóvel de propriedade do réu, praticando o ilícito previsto nos art. 48 da Lei n. 9.605/98.

A Constituição Federal de 1988 passou a prever a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, 170, III, CF) e prevê no art. 184, no capítulo referente à política agrícola e da reforma agrária que: Art. 184.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E ainda dispõe no art. 186: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Em consonância com o dispositivo legal tem-se o art. 1.228 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1 o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Portanto, é dever do proprietário de imóvel rural, em especial aqueles que possuem áreas de preservação ambiental, o cuidado, a fiscalização e o zelo, a fim de que nem por ato próprio e nem por ato de terceiros, estes bens tão caros à sociedade venham a sofrer danos.

Cabe mencionar que a prática do ato ilícito está robustamente demonstrada nos autos, permitindo a punição na esfera administrativa e penal, neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.

EXTRAÇÃO DE ARENITO SEM AS CORRESPONDENTES LICENÇAS AMBIENTAIS.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA.

PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO À NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

IMPRESCRITIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL.

DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR.

AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

I- A obrigação de reparação do dano ambiental é imprescritível, consoante orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

II- A Constituição da República consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como interesse difuso das presentes e futuras gerações, prevendo a responsabilidade civil objetiva das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, sem prejuízo das respectivas sanções penais e administrativas.

III- Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei n. 6.938/81, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

IV- À responsabilização por danos ambientais, basta a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.

V- Preclusão temporal em relação às alegações de afronta ao direito de defesa, dentre outras, decorrentes da ausência de prova pericial.

VI - Afirmação falsa nas razões de apelação.

VII - Não caracterização de bis in idem em razão de condenação na esfera penal.

VIII - Inexistência de elementos a caracterizar condenação em valor excessivo.

IX - Apelação improvida. (TRF-3 - AC: 100 SP 0000100-15.2005.4.03.6125, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, Data de Julgamento: 18/04/2013, SEXTA TURMA) Consoante o artigo 225 da Constituição Federal e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito difuso, sendo imposta a sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações e, para tanto, as condutas lesivas devem ser coibidas por meio das sanções penais, administrativas, independentemente do dever de reparação civil pelos danos causados.

Desta forma, o requerido é responsável pela lesão ambiental por ter praticado os atos danosos ao meio ambiente.

Na espécie, deve-se buscar a restauração do meio ambiente com a sua recomposição, sem prejuízo do dano moral coletivo configurado pela ocorrência da infração, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.

Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

Ademais, deve-se destacar que, embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", é certo que a conjunção "ou" - contida na citada norma, bem como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 - opera com valor aditivo, não introduzindo, portanto, alternativa excludente.

Em primeiro lugar, porque vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a Ação Civil Pública - importante instrumento de persecução da responsabilidade civil de danos causados ao meio ambiente -, inviabilizando, por exemplo, condenações em danos morais coletivos.

Em segundo lugar, porque incumbe ao juiz, diante das normas de Direito Ambiental - recheadas que são de conteúdo ético intergeracional atrelado às presentes e futuras gerações -, levar em conta o comando do art. 5º da LINDB, segundo o qual, ao se aplicar a lei, deve-se atender "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", cujo corolário é a constatação de que, em caso de dúvida ou outra anomalia técnico-redacional, a norma ambiental demanda interpretação e integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, haja vista que toda a legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há sempre de ser compreendida da maneira que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na perspectiva dos resultados práticos, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma.

Por fim, a interpretação sistemática das normas e princípios ambientais leva à conclusão de que, se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado, isto é, restabelecido à condição original, não há falar, como regra, em indenização.

Contudo, a possibilidade técnica, no futuro, de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no âmbito da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano.

Cumpre ressaltar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos processos ecológicos em si mesmos considerados).

Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer).

REsp 1.328.753-MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013.

A reparação in natura consiste na condenação do requerido a reparar o dano ambiental efetivado, mediante o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente explorada, de forma direta, sendo que a sua regeneração deve ser fiscalizada pelo IBAMA.

Destarte, o dever de reparar o dano moral ambiental coletivo decorre da simples infração, posto que é necessário prestar integral proteção ao meio ambiente para a preservação da vida das presentes e futuras gerações.

Neste ponto, a Constituição recepcionou o artigo 14, §1° da Lei n° 6.938/81, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: "sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros." A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, ou seja: havendo dano ambiental causado por mais de uma pessoa, todas serão solidariamente responsáveis.

A existência do dano caracteriza a responsabilização.

O meio ambiente é categoria que exprime uma série de elementos que, em seu conjunto, constituem um valor que transcende a sua mera soma, e que não pode ser traduzido mediante parâmetros econômicos.

Tendo por consequências o desequilíbrio ecológico, relacionado diretamente, no presente processo, com a supressão irregular da Floresta Amazônica.

Válido o ensinamento de Roque Marques, que propõe alguns parâmetros para aferição do dano ambiental de efeitos morais, quais sejam: a) circunstâncias do fato, b) gravidade da perturbação (intensidade leve, moderada ou severa; tamanho da área afetada; duração da agressão; tempo de recuperação da área afetada); c) condição econômica do poluidor1.

Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Santa Catarina que “como não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do Juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. (Apud José Rubens Morato Leite.

Op. cit. p. 307) Quanto ao valor a ser fixado deve ser considerada a gravidade da infração cometida; o impacto ambiental; a capacidade econômica do infrator; o caráter pedagógico da medida a servir de trava à degradação ambiental.

Observando estes critérios de mensuração, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o requerida o JORGE CAIQUE PEREIRA SALIN: Reflorestar área correspondente aos 37,865 hectares de florestas ou de vegetação nativa, parcela de área indicada pela autoridade competente no Termo de Embargo n° 653534-C datado de 19/10/2012, tudo conforme Auto de Infração n° CLOEW74N, de preferência com mudas das espécies nativas, em área a ser indicada e fiscalizada pelo IBAMA, ou órgão ambiental competente, ficando sob a responsabilidade do requerido a aquisição das mudas e as despesas com o plantio e manutenção durante o primeiro ano, no prazo 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa mensal que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), recolhida ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Eventual impossibilidade no cumprimento de obrigação de fazer restaurativa pode converter-se em perdas e danos a ser avaliada em fase executiva após escoado o prazo, e, se for o caso, revertido ao Fundo respectivo ou na execução de Projeto Aprovado pelo Plano de Execução Civil Ambiental, desde de que relacionado com o reflorestamento da Floresta Amazônica; Pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais coletivos, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que cuida o art. 13 da Lei n. 7.347/85.

Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Não são cabíveis honorários de sucumbência (REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 24.9.2009; EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJe 18.12.2009).

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e advertências legais.

P.R.I.

Itaituba (PA), 13 de maio de 2024.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803582-33.2023.8.14.0024.

DESPACHO 01.

INTIME(M)-SE as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação (artigo 3º, §3º, do CPC); 02.

Em não havendo acordo, ESPECIFIQUEM as provas que pretendam produzir em eventual audiência de instrução e julgamento.

E ainda, caso requeiram prova pericial tal pedido deve ser especifico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica; 03.

Para tanto, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação; 04.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda, se for o caso, julgamento antecipado do mérito; 05.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 4 de abril de 2024.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito