03/06/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 13:36

Transitado em Julgado em 03/06/2024
23/04/2024 12:22

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2024 08:13

Decorrido prazo de JUNIOR RANGEL COSTA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 07:30

Decorrido prazo de JUNIOR RANGEL COSTA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:23

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do réu, sob a acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia na data em que nela consta.

A denúncia foi recebida em 7 de fevereiro de 2018 (id 71158376 – Página 5). É o Relatório.

Passo a decidir.

Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (in Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, Página 614)” Analisando os autos, verifico que já ocorreu a Prescrição Penal, em razão da data do recebimento da denúncia e da data em que possivelmente seria designada a audiência.

Em caso de condenação, dificilmente a pena iria superar o mínimo legal, considerando os fatos que constam nos autos.

ISTO POSTO, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal.

Revogo eventual medida cautelar e/ou prisão preventiva decretada nestes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu somente pelo Diário da Justiça Eletrônico, em razão do conteúdo da sentença.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se.

São Miguel do Guamá, data e hora na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
09/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:35

Extinta a punibilidade por prescrição
04/04/2024 19:34

Conclusos para julgamento
04/04/2024 19:34

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 13:35

Juntada de Informações
22/03/2024 09:53

Juntada de Informações
21/03/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 09:43

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 08:50

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 08:50

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:30

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE em 21/03/2023 23:59.
06/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:52

Juntada de Informações
11/02/2023 05:37

Decorrido prazo de JUNIOR RANGEL COSTA DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:53

Juntada de Petição de parecer
23/12/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 21:42

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:50

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 12:48

Processo migrado do sistema Libra
20/07/2022 12:47

Juntada de documento de migração
20/07/2022 12:47

Juntada de documento de migração
20/07/2022 12:47

Juntada de documento de migração
20/07/2022 12:47

Juntada de documento de migração
02/06/2022 10:43

REMESSA INTERNA
11/05/2022 18:14

Remessa
03/05/2022 10:30

Definitivo - MUDANÇA DE FASE/MIGRAÇÃO
03/03/2022 10:29

OUTROS
25/02/2022 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2022 10:16

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
07/12/2021 11:51

OUTROS
06/12/2021 13:53

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
06/12/2021 13:53

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
14/11/2019 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2019 15:15

CERTIDAO - CERTIDAO
31/05/2019 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/05/2019 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/05/2019 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2019 11:46

OUTROS
01/03/2019 09:47

OUTROS
28/09/2018 12:38

OUTROS
28/09/2018 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2018 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2018 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2018 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2018 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2018 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2018 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2018 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2018 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/09/2018 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2018 13:55

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
06/09/2018 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/09/2018 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/09/2018 11:01

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
06/09/2018 11:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/08/2018 13:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8439-20
06/08/2018 13:17

Remessa
06/08/2018 13:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2018 13:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/07/2018 14:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/07/2018 14:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/07/2018 14:13

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/07/2018 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2018 13:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : AMOS BEZERRA DA SILVA
18/06/2018 15:07

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/06/2018 15:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2018 15:37

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
17/05/2018 15:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2018 11:58

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/05/2018 21:15

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
14/05/2018 18:43

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
14/05/2018 15:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
14/05/2018 15:08

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
14/05/2018 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2018 14:34

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
14/05/2018 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2018 14:32

AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/05/2018 12:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1334-61
14/05/2018 12:05

Remessa - OFICIO Nº 457/18 DATADO 08/05/18 APRESENTO O CB PM DAVID MOREIRA CAMPOS
14/05/2018 12:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/05/2018 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/05/2018 12:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0989-29
14/05/2018 11:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0989-29
14/05/2018 11:59

Remessa - OFICIO Nº 456/18 DATADO DE 08/05/18 APRESENTO O SD PM MICLEI DE LIMA
14/05/2018 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/05/2018 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/05/2018 10:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7010-35
14/05/2018 10:54

Remessa - OFICIO Nº 455/18 DATADO DE 08/05/18 APRESENTO O 3º SGT PM LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA
14/05/2018 10:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/05/2018 10:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/05/2018 08:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/05/2018 08:46

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/05/2018 08:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/05/2018 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/04/2018 15:22

VISTAS AO PROMOTOR
30/04/2018 15:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2018 15:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2018 15:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2018 15:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2018 15:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2018 15:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2018 15:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2018 15:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2018 15:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2018 15:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/04/2018 15:17

CERTIDAO - CERTIDAO
30/04/2018 15:12

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte SAULO LOPES PEREIRA (7732239) do processo 00002212120188140055.Motivo: novo autos
30/04/2018 13:02

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : JOSE FIORINDO DA SILVA
26/04/2018 17:01

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
26/04/2018 17:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2018 17:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2018 17:00

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
26/04/2018 16:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2018 16:59

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
25/04/2018 08:47

A SECRETARIA
24/04/2018 15:10

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
24/04/2018 15:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2018 15:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2018 15:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/04/2018 15:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/04/2018 13:55

A SECRETARIA
18/04/2018 15:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
12/04/2018 11:20

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/04/2018 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2018 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2018 11:20

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/04/2018 11:20

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
12/04/2018 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/03/2018 17:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, : AMOS BEZERRA DA SILVA
27/03/2018 16:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2018 16:57

Citação CITACAO
27/03/2018 15:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/03/2018 15:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2018 15:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/03/2018 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/03/2018 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/03/2018 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/03/2018 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/03/2018 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/03/2018 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/03/2018 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/03/2018 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/03/2018 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/03/2018 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/03/2018 09:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7482-41
19/03/2018 09:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7482-41
19/03/2018 09:54

Remessa - REINTERAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
19/03/2018 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/03/2018 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/03/2018 09:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5960-48
19/03/2018 09:24

Remessa - RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO.
19/03/2018 09:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/03/2018 09:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/03/2018 15:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/03/2018 15:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/03/2018 15:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/03/2018 15:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2018 08:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTA IZABEL DO PARÁ, : SALVIANO RUI FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
16/02/2018 08:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/02/2018 16:47

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
15/02/2018 16:47

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
15/02/2018 16:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2018 16:47

Citação CITACAO
15/02/2018 16:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2018 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2018 08:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/02/2018 08:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/02/2018 16:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/02/2018 13:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3167-83
06/02/2018 13:07

Remessa
06/02/2018 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2018 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/02/2018 10:26

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOMPANHANDO O APENSO 0000641-26.2018
31/01/2018 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5162-64
31/01/2018 12:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5162-64
31/01/2018 12:51

Remessa
31/01/2018 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/01/2018 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/01/2018 12:33

AGUARDANDO JUNTADA
24/01/2018 11:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9832-55
24/01/2018 11:51

Remessa
24/01/2018 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/01/2018 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2018 09:29

VISTAS AO PROMOTOR
19/01/2018 15:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2018 15:27

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/01/2018 17:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002212120188140055: - Nr inquerito alterado de 00078/2018.000014-0 para 0007820180000140. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - O
17/01/2018 16:58

AUTUAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TRAMITADO DA DISTRIBUIÇÃO/PROTOCOLO PARA A SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA.
17/01/2018 16:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/01/2018 16:56

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
17/01/2018 16:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ TITULAR: HORACIO DE MIRANDA
17/01/2018 16:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000221-21.2018.8.14.0055 em distribuição por continuidade
17/01/2018 16:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/01/2018 09:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1978-09
16/01/2018 09:49

Remessa
16/01/2018 09:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/01/2018 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2018 10:06

VISTAS AO PROMOTOR
13/01/2018 17:24

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
13/01/2018 17:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/01/2018 17:24

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
13/01/2018 17:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
13/01/2018 17:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/01/2018 17:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ TITULAR: HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO
13/01/2018 17:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, Vara: VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO GUAMA, JUIZ TITULAR: HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO
13/01/2018 17:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4819-06
13/01/2018 17:17

Remessa - DEPOL- UIPP DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA OFICIO Nº. 0039/2018 INFORMANDO PRISÃO EM FLAGRANTE CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ARTIGO 157, § 2°, INCISO I, II E V DO CPB.
13/01/2018 17:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2018

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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