26/04/2024 12:55

Decorrido prazo de HAMILTON DE SOUZA ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 12:55

Decorrido prazo de ULYSSES LEANDRO DA COSTA BAHIA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 23:06

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 23:05

Transitado em Julgado em 24/04/2024
17/04/2024 06:19

Decorrido prazo de HAMILTON DE SOUZA ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:19

Decorrido prazo de ULYSSES LEANDRO DA COSTA BAHIA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:44

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional HAMILTON DE SOUZA ARAÚJO, a suposta prática do crime capitulado no artigo 180, § 3º do Código Penal do Brasil.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 112277209 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação da representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 09 de abril de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
10/04/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:16

Determinado o Arquivamento
09/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 03:06

Publicado Despacho em 01/04/2024.
01/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 26 de março de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
26/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 21:29

Conclusos para despacho
22/03/2024 21:16

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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