23/05/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 08:42

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 09:40

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:34

Decorrido prazo de MEYBER RICARDO ABDO MENDES em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:50

Publicado Sentença em 02/04/2024.
03/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0016703-92.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
29/03/2024 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2023 14:41

Conclusos para julgamento
19/04/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2021 16:32

Conclusos para decisão
01/02/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 12:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 12:59

Processo migrado do Sistema Libra
24/01/2017 14:06

PREPARACAO DE MANDADO
23/01/2017 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2017 11:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/01/2017 11:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/01/2017 16:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/10/2016 06:45

PREPARACAO DE MANDADO
24/08/2016 12:37

PREPARACAO DE MANDADO
18/08/2016 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2016 11:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/08/2016 11:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/08/2016 10:54

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/08/2016 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2016 10:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/07/2016 12:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/07/2016 16:54

PROVIDENCIAR OUTROS
13/05/2016 06:58

PROVIDENCIAR OUTROS
10/05/2016 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/05/2016 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/05/2016 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2016 12:06

AGUARDANDO PETICAO
27/04/2016 14:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/04/2016 14:57

Remessa
27/04/2016 14:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/04/2016 08:22

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
18/03/2016 08:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/03/2016 08:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/03/2016 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2016 08:43

A FAZENDA PÚBLICA
16/03/2016 12:14

AGUARDANDO MANDADO
15/03/2016 11:09

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/03/2016 11:09

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/03/2016 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, : KINGSLEY CORREA LAUZID
09/03/2016 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
14/09/2015 12:12

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
14/09/2015 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2015 12:12

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/09/2015 12:07

AGUARDANDO MANDADO
14/09/2015 11:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
14/09/2015 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2015 11:36

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/09/2015 11:34

AGUARDANDO MANDADO
21/01/2015 12:38

PREPARACAO DE MANDADO
21/01/2015 11:07

AGUARDANDO MANDADO
25/08/2014 12:07

PREPARACAO DE MANDADO
25/06/2014 11:52

PREPARACAO DE MANDADO
24/06/2014 09:44

AGUARDANDO MANDADO
30/04/2014 10:29

PREPARACAO DE MANDADO
25/04/2014 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2014 12:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/04/2014 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/04/2014 10:10

OUTROS
04/04/2014 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/04/2014 12:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/04/2014 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/04/2014 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/04/2014 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/03/2014 07:38

AGUARDANDO PETICAO
21/03/2014 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2014 11:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/03/2014 11:06

Remessa
14/03/2014 08:12

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
14/03/2014 08:10

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
14/03/2014 08:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/03/2014 08:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2014 08:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/02/2014 09:42

PREPARACAO DE MANDADO
19/12/2013 08:34

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO
19/12/2013 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2013 13:18

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido
15/10/2013 13:18

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido
05/08/2013 14:30

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)
16/05/2013 11:45

AGUARD. RETORNO DE AR
16/05/2013 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2013 11:44

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
16/05/2013 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2013 10:40

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
17/08/2012 12:04

PREPARACAO DE MANDADO
16/05/2012 08:57

PREPARACAO DE MANDADO
15/05/2012 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2012 10:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/05/2012 10:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/05/2012 08:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00167039220128140301: - Observação alterada.
09/05/2012 09:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
09/05/2012 09:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/04/2012 09:54

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
24/04/2012 09:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/04/2012 15:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2012

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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