14/08/2025 09:40

Juntada de despacho
17/01/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2025 12:29

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 04:24

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:39

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 10/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:52

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 10/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:46

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRABO COSTA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:42

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRABO COSTA em 10/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:49

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRABO COSTA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:44

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRABO COSTA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:02

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 14:57

Juntada de mandado
05/09/2024 10:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2024 08:35

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:34

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 11:02

Expedição de Mandado.
04/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 08:37

Conclusos para julgamento
06/08/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:07

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:53

Juntada de Petição de alegações finais
22/07/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:33

Decorrido prazo de PATRICK HENRIQUE RIBEIRO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:19

Juntada de Petição de certidão de antecedentes penais
18/07/2024 08:32

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/07/2024 08:32

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/07/2024 08:31

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/07/2024 08:31

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/07/2024 08:30

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/07/2024 08:30

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/07/2024 08:29

Juntada de relatório de gravação de audiência
16/07/2024 10:46

Juntada de Petição de revogação de prisão
15/07/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 02:49

Decorrido prazo de SECCIONAL DE ICOARACI em 24/06/2024 23:59.
15/07/2024 02:49

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
15/07/2024 02:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.
13/07/2024 02:03

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:02

Juntada de Petição de devolução de ofício
12/07/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 09:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/07/2024 09:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
05/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 08:21

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRABO COSTA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:03

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
01/07/2024 04:17

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 18:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/06/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 09:28

Juntada de Petição de devolução de ofício
28/06/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 09:38

Expedição de Mandado.
27/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 25/06/2024.
27/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 02:39

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 02:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 11:01

Juntada de Ofício
24/06/2024 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 12:51

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:47

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:41

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 12:05

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/07/2024 09:00 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
21/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:47

Desentranhado o documento
21/06/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:02

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando a Defesa apresentada pelo réu FÁBIO ALEXANDRE BRABO COSTA, ID nº 116690295 e o disposto no art. 397 do CPP, decido: Não há preliminares a decidir.

No mérito, a defesa do réu FÁBIO ALEXANDRE BRABO COSTA não traz provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do denunciado.

O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do acusado.

Designo a audiência de instrução e julgamento e determino à Secretaria que a inclua na pauta de audiências para o primeiro dia desimpedido, devendo na ocasião constar dos autos as certidões criminais do acusado, bem como todas as diligências determinadas (art. 400 CPP).

INTIMEM-SE AS PARTES E AS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA.

Requisitem-se as testemunhas policiais e o acusado caso se encontre preso.

Fica autorizada, desde logo, a expedição de carta precatória para cumprimento de diligências.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

P.R.I.C.

Icoaraci, 11 de junho de 2024.

Reijjane Ferreira de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA
11/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:44

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:30

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRABO COSTA em 03/06/2024 23:59.
01/06/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 11:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/05/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 11:40

Expedição de Mandado.
17/05/2024 04:52

Decorrido prazo de SECCIONAL DE ICOARACI em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:52

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.
12/05/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:04

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Estadual CAPITULAÇÃO PENAL – Art. 157, § 2º VII c/c art. 70, ambos do CPB DENUNCIADO: FÁBIO ALEXANDRE BRABO COSTA, filho de Sebastiana de Nazaré Negrão Brabo e João Batista de Menezes Costa, RG 3750716 (PC/PA), nascido em 20/09/1983, residente na rua Travessa Souza Franco, n. 21, esquina com a Passagem Douglas Cohen, Agulha, Icoaraci, Belém/PA, CEP: 66811-880; I- Para o recebimento da denúncia o(a) juiz(a) exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria.

Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal.

Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao denunciado o exercício pleno de sua defesa.

II- A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine, destarte RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra FÁBIO ALEXANDRE BRABO COSTA, filho de Sebastiana de Nazaré Negrão Brabo, qualificado na inicial acusatória ID: 113255770.

III- CITE-SE o acusado, qualificado nos autos no endereço acima, ou caso esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão e nos termos do art. 396 do CPP responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 08(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, consoante disposto no art. 396-A.

Ficando advertido de que uma vez citado se obriga a comparecer a todos os atos do processo e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal.

IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10(dez) dias será nomeado (a) Defensor (a) Público (a), devendo o Sr.

Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal.

V- Verificando o Sr. (a) Oficial(a) de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar a ocorrência de forma circunstanciada e proceder a citação com hora certa, observando a forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC.

Certificado, pelo (a) Oficial(a) de Justiça que o acusado se acha em local incerto e não sabido, providencie a Secretaria a citação editalícia conforme art. 365 do CPP assinalando o prazo de 20(vinte) dias.

VI- Verificando-se nos autos que há advogado (a) constituído(a) intime-se o (a) mesmo (a) para apresentar a defesa no prazo legal.

VII- Por ocasião da CITAÇÃO, COLHA O SR. (A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA A DECLARAÇÃO DO RÉU SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), CERTIFICANDO NO RESPECTIVO MANDADO, CASO EM QUE DEVERÁ O PROCESSO SER IMEDIATAMENTE REMETIDO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DA DEFESA.

VIII- Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos, para apreciação das hipóteses do art. 397 do CPP.

IX- No caso de o denunciado não ser civilmente identificado, requisite-se a identificação criminal do mesmo no prazo de 10(dez) dias.

X- Certifique a Secretaria Judicial a eventual existência de tramitação de outros processos neste Juízo e junte as certidões de antecedentes criminais e de primariedade do acusado.

XI- CITE-SE.

INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO – ENTREGANDO-SE AO RÉU UMA VIA DESTE DESPACHO/DECISÃO ACOMPANHADA DE UMA CÓPIA DA DENÚNCIA, DEVENDO O (A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA COLHER A ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO.

FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA.

Caso haja necessidade, fica autorizada a expedição de carta precatória para cumprimento da diligência.

Icoaraci, 18 de abril de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal
02/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:31

Recebida a denúncia contra FABIO ALEXANDRE BRABO COSTA (AUTOR DO FATO)
02/05/2024 13:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/04/2024 16:19

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:16

Decorrido prazo de SECCIONAL DE ICOARACI em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:16

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRABO COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:00

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:34

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DE ICOARACI em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:34

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE BRABO COSTA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:51

Juntada de Petição de denúncia
13/04/2024 08:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 14:55

Declarada incompetência
05/04/2024 11:18

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/04/2024 11:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/04/2024.
03/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 15:54

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2024 11:06

Declarada incompetência
01/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
30/03/2024 08:52

Juntada de Petição de inquérito policial
28/03/2024 21:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:52

Expedição de Mandado de prisão.
28/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 10:27

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/03/2024 09:03

Juntada de Certidão
26/03/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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