31/07/2024 09:33

Juntada de Alvará
31/07/2024 09:30

Juntada de Alvará
09/05/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:47

Juntada de Ofício
20/04/2024 07:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Ameaça ] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA LUZIA DO PARÁ AUTOR DO FATO: ANDRE LUIZ SOUZA DUARTE e outros Processo nº 0800315-53.2023.8.14.0121 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ANDRÉ LUIZ SOUZA DUARTE e ELTON QUEIROZ JUCÁ, pela prática do delito do art. 147 do Código Penal Brasileiro.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária, conforme ID. 98971185, a qual foi aceita pelos autores do fato e homologada pelo Magistrado.

Certificado nos autos o pagamento do valor relativo ao cumprimento da transação, estando a quantia de R$ 2.725,63 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) acautelados na subconta do Juízo.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o cumprimento da transação penal pela beneficiada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRÉ LUIZ SOUZA DUARTE e ELTON QUEIROZ JUCÁ e, por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95, não sendo fornecida qualquer certidão positiva de antecedentes criminais quanto a este fato, exceto para fins do Art. 76, §2º, II da Lei 9.099/95.

DETERMINO o envio dos valores acautelados em Juízo para a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Santa Luzia do Pará – Bem Viver (CNPJ nº 32.***.***/0001-75), a ser transferida após apresentação de projeto contendo objetivos, público de atendimento, necessidades, entre outros.

Oficie-se a instituição, através de sua direção, para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, certificado o necessário e com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

P.

I.

C.

Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP04
12/04/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:37

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 11:36

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo
09/04/2024 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 12:57

Conclusos para julgamento
08/04/2024 12:56

Conclusos para julgamento
08/04/2024 12:56

Juntada de Informações
08/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 01:35

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________ [Ameaça ] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA LUZIA DO PARÁ RÉU: AUTOR DO FATO: ANDRE LUIZ SOUZA DUARTE e outros PROCESSO N° 0800315-53.2023.8.14.0121 DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração do delito tipificado no artigo 147 do CPB, supostamente praticado por Elton Queiroz Jucá e E.

S.

D.

J..

No ID 94241464, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária de R$ 1320,00 (um mil trezentos e vinte reais) para cada autor, a ser pago em juízo para posterior transferência à instituição parceira.

Em audiência preliminar, os autores do fato aceitaram a proposta de transação penal, o que foi homologado por este Juízo.

Verifica-se que não há informações de cumprimento da prestação pecuniária aceita pelos autores do fato.

Desta maneira, determino a intimação dos autores do fato, Sr.

Elton Queiroz Jucá e Sr.

E.

S.

D.

J., para que comprovem, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da transação penal homologada e, na oportunidade, advirta-os que no caso de omissão implicará no oferecimento de denúncia em seu desfavor.

Em seguida, conclusos.

P.

I.

C.

Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP04
22/03/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 11:11

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:11

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:22

Homologada a Transação Penal
18/08/2023 14:00

Audiência Transação Penal realizada para 18/08/2023 12:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
09/08/2023 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:58

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:58

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:58

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:55

Audiência Transação Penal designada para 18/08/2023 12:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
07/06/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:50

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:49

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:17

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/05/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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