16/06/2024 16:15

Baixa Definitiva
26/04/2024 09:35

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA GOUVEA em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:27

Transitado em Julgado em 18/03/2024
02/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 01/04/2024.
31/03/2024 15:27

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0800556-51.2023.8.14.0501 REQUERENTE: ZILDA DA SILVA GOUVEIA AUTORIDADE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: ZILDA DA SILVA GOUVEIA Endereço: Loteamento Jardim do Sol, 10, alameda santos, Baía do Sol (Mo, BELéM - PA - CEP: 66921-210 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido REQUERIDO: EUCLIDES DA SILVA GOUVEA Nome: EUCLIDES DA SILVA GOUVEA Endereço: Loteamento Jardim do Sol, 10, alameda santos, Baía do Sol (Mo, BELéM - PA - CEP: 66921-210 Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta nos seguintes termos: A A Requerente é a única filha do Requerido e se dedica aos cuidados do pai.

A postulante relatou que há aproximadamente 07 (sete) anos seu genitor encontra-se acamado, necessitando de ajuda para realizar suas atividades básicas, de medicamentos de uso contínuos, tendo sofrido várias internações no decorrer desse período O interditando não se comunica, nem consegue exprimir sua vontade, quadro decorrente do fato de ser ele portador de ALZHEIMER, tendo os seguintes CIDs: CID 69 (Sequelas de hemorragia subaracnoidea); CID F00 (Demência na Doença de Alzheimer); O Interditando possui idade avançada, não tem mais pais vivos, e apesar de viver em união estável há aproximadamente 40 (quarenta) anos, sua companheira também se encontra em idade avançada.

Dessa forma, considerando que o Interditando não consegue praticar os atos da vida civil em virtude de sua situação de saúde, sendo incapaz de administrar por si só seus bens, propõe-se a presente Ação de Interdição, a fim de que seja instituída a curatela de EUCLIDES DA SILVA GOUVEIA , nomeando-se como curadora a filha ZILDA DA SILVA GOUVEIA.

Ante o exposto, a Autora REQUER a Vossa Excelência: 1. a gratuidade prevista nos artigos 98 e seguintes do CPC, tendo em vista a declaração da Autora quanto a sua hipossuficiência de recursos e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com custas e honorários advocatícios; 2. a concessão, in limine litis ou após a audiência de justificação, da Curatela Provisória, lavrandose o respectivo termo, sob compromisso da Requerente, inteligência do art. 749, parágrafo único, do CPC; 3. a citação do Requerido para interrogatório judicial, a ser realizado em sua residência, tendo em vista a grande limitação do Interditando, nos termos do art. 751, caput e § 1º, do CPC, nomeando-se, após, curador especial, nos moldes do art. 72, I, do CPC; 4. a intimação do/a Ilustre Representante do Ministério Público, conforme o art. 752, § 1º, do CPC; 5. decorrido o prazo estipulado pelo artigo 752, caput, do CPC, nomear o perito para a realização de exame médico-pericial no Interditando e elaboração do respectivo laudo, se for o caso; 6. ao final, seja decretada a interdição, nomeando a Requerente sua curadora definitiva, com a inscrição da r. sentença no Registro de Pessoas Naturais competente (art.92 e 93 da Lei 6.015/73) e a sua publicação ex vi nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. 2 – Foi deferido o pedido de curatela provisória. 3 – Foi realizada a audiência de interrogatório da parte interditanda. 4 – Foi apresentada CONTESTAÇÃO por NEGATIVA GERAL. 5 – O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido. É o relatório.

DECIDO: Como sabido, a curatela é um antigo instituto do Direito Civil, criado para proteger aqueles que, por diversas razões, embora maiores de idade, são incapazes de gerir os atos de sua vida civil.

Nesse contexto, o Código Civil pátrio, em seu art. 1.767, prevê estarem sujeitos à curatela, dentre outras pessoas, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, bem como os deficientes mentais.

Na exata lição de Maria Helena Diniz, a curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 5, Direito de Família, 29ª Edição.

São Paulo, Saraiva, 2013, p. 440).

No caso em comento, a parte Interditanda é portadora do CID 69 (Sequelas de hemorragia subaracnoidea); CID F00 (Demência na Doença de Alzheimer), não sendo capaz de se autogerir, necessitando de responsável legal, conforme se depreende do laudo médico.

Tais conclusões, e em conformidade com o parecer ministerial, convergem para a necessidade de interdição de EUCLIDES DA SILVA GOUVEIA, mormente por ser esta uma medida de proteção de sua pessoa e de seu patrimônio.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a interdição de EUCLIDES DA SILVA GOUVEIA, qualificado (a) nos autos, DECLARANDO que a mesma, embora maior de 18 (dezoito) anos de idade, é ABSOLUTAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portadora de enfermidade incapacitante, conforme constatado.

Nomeio como curador(a) legal a Sr(a) ZILDA DA SILVA GOUVEIA, a qual não poderá, de modo algum, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham a pertencer à parte Interditanda, sem autorização judicial.

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal ante a notória carência econômica da família e de que a parte Interditanda não possui patrimônio próprio.

Ressalte-se que quaisquer valores eventualmente percebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da Interditanda.

Por apresentar reflexos relevantes nos atos da vida civil da parte Interditanda, encaminhe-se via/cópia conferida da decisão e das fotocópias da sua Certidão de Nascimento à Delegacia Regional da Receita Federal, à Delegacia Regional do Trabalho, à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação.

INTIME-SE a Requerente para prestar o compromisso legal, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se o TERMO DE CURATELA.

Expeça-se mandado para Averbação no Registro Civil, nos moldes estabelecidos nos arts. 92, 104 e 107, § 1°, da Lei n° 6.015/73, e Edital, constando os nomes da Interditada e da Curadora, as causas da interdição e os limites da curatela, cuja publicação deve se dar, no DJE, em 03 (três) oportunidades alternadas, com intervalo de dez dias entre cada publicação.

Oficie-se ao TRE/PA, com vistas a se promover a suspensão dos direitos políticos da parte Interditanda.

Realizadas todas as anotações e comunicações, arquive-se com as cautelas legais.

Custas nos moldes do art. 12, da Lei nº 1060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, Ilha de Mosqueiro (PA), data da assinatura eletrônica.

Fábio Araújo Marçal Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro Comarca de Belém
26/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 09:04

Conclusos para julgamento
11/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 21:28

Decorrido prazo de EUCLIDES DA SILVA GOUVEA em 19/10/2023 23:59.
13/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 11:48

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2023 09:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
21/07/2023 03:32

Decorrido prazo de ZILDA DA SILVA GOUVEIA em 03/06/2023 16:00.
19/06/2023 16:19

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2023 20:36

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 20:35

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:28

Expedição de Mandado.
01/06/2023 10:28

Expedição de Mandado.
01/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:22

Audiência Conciliação designada para 19/07/2023 09:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
25/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2023 12:43

Conclusos para decisão
09/04/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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