TJPA - 0807848-85.2022.8.14.0028

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Maraba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIAS JORGE DE CARVALHO FRANCES

CPF *09.***.*92-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO SOUZA DE FREITAS

CPF *45.***.*21-61

Advogados

PATRICIA AYRES DE MELO

OAB: 19387/PA

CPF *39.***.*27-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

NAIARA LEMOS SANTOS

CPF *90.***.*41-00

DOMINGAS MARQUES DE OLIVEIRA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 10:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/03/2025 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2025 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.

  • 05/03/2025 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 09:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 23:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 23:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 10:39

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 13:53

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 12:56

    Juntada de Informações

  • 20/02/2025 07:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/02/2025 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 09:49

    Expedição de Guia de Recolhimento para LUCIANO SOUZA DE FREITAS - CPF: *45.***.*21-61 (REU) (Nº. 0807848-85.2022.8.14.0028.03.0002-18).

  • 19/02/2025 09:46

    Expedição de Guia de Recolhimento para LUCIANO SOUZA DE FREITAS - CPF: *45.***.*21-61 (REU) (Nº. 0807848-85.2022.8.14.0028.03.0002-18).

  • 17/02/2025 10:22

    Julgado procedente o pedido

  • 17/02/2025 08:19

    Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 13/02/2025 08:30 1ª Vara Criminal de Marabá.

  • 14/02/2025 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 08:33

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2025 12:44

    Juntada de Informações

  • 10/02/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 18:32

    Juntada de Informações

  • 06/02/2025 18:26

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2025 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 22:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 22:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2025 09:12

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 06:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/12/2024 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 09:27

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2024 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2024 08:55

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2024 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:13

    Juntada de Informações

  • 26/11/2024 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 14:00

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2024 13:27

    Juntada de Informações

  • 26/11/2024 13:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/11/2024 13:30

    Expedição de Mandado de Prisão para LUCIANO SOUZA DE FREITAS - CPF: *45.***.*21-61 (REU) (Nº. : 0807848-85.2022.8.14.0028.01.0001-04) - com validade até 15/08/2042.

  • 07/11/2024 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2024 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 15:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2024 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 15:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 15:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 02:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 07:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/10/2024 07:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/10/2024 07:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/10/2024 07:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2024 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 13:49

    Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri designada para 13/02/2025 08:30 1ª Vara Criminal de Marabá.

  • 03/09/2024 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2024 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 18:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2024 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 08:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 10:42

    Juntada de Carta precatória

  • 21/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 12:33

    Mandado devolvido cancelado

  • 16/05/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 11:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/05/2024 11:33

    Desentranhado o documento

  • 16/05/2024 11:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2024 10:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 20:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2024 10:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2024 06:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

  • 26/04/2024 13:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 13:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/04/2024 13:07

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Outros tribunais

  • 10/04/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 11:15

    Declarada incompetência

  • 09/04/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 11:23

    Juntada de despacho

  • 02/02/2023 11:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/02/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:44

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/02/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 20:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 04:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2022 23:59.

  • 22/11/2022 11:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 18:28

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 06/11/2022 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2022 23:59.

  • 04/11/2022 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 28/10/2022 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 13:48

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2022 10:00 3ª Vara Criminal de Marabá.

  • 13/10/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2022 22:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2022 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2022 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2022 08:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2022 08:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2022 08:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:09

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 10:00 3ª Vara Criminal de Marabá.

  • 27/09/2022 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 10:04

    Mantida a prisão preventida

  • 22/09/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 08:45

    Entrega de Documento

  • 12/09/2022 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2022 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2022 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 12:23

    Audiência Custódia realizada para 01/09/2022 12:30 3ª Vara Criminal de Marabá.

  • 01/09/2022 12:23

    Audiência Custódia designada para 01/09/2022 12:30 3ª Vara Criminal de Marabá.

  • 01/09/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 12:21

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 01/09/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 10:47

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 16/08/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 09:24

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 28/07/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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