TJPA - 0801642-33.2023.8.14.0024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des.

Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0801642-33.2023.8.14.0024.

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROMOVENTE: RECLAMANTE: LUCIANA DOS SANTOS SANTANA.

PROMOVIDO(S): RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação judicial movida em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reconheço desde já a competência dos juizados, tendo em vista não considerar que haja complexidade ou necessidade de perícia técnica por parte do juízo para o esclarecimento da demanda.

Passo ao mérito.

A Autora relata que locou um imóvel, para a Sra.

LUANA KAROLINE SOARES DO NASCIMENTO, em 11 de outubro de 2022.

Porém, a inquilina passou a ter problemas com a concessionaria, apesar da unidade está desligada, a empresa se negava a realizar a transferência de troca de titularidade, em razão de débitos existentes na conta contrato.

Relata que a conta contrato está com pendência de irregularidades que corresponde o período de 19/05/2022 a 22/10/2022, aduz que no período mencionado não havia ninguém residindo no imóvel.

E somente em março o Sr.

Pedro, passou a residir no local.

Conforme se extrai do TOI a Conta Contrato foi encontrada com “DESVIO EMBUTIDO,” sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica”, sendo que a situação foi normalizada, COM A RETIRADA DO DESVIO DO MEDIDOR.

Dessa forma, convém esclarecer que foram encontradas irregularidades no medidos, o qual o Sr.

Pedro, inquilino da titular da conta do contrato se recusou a receber.

Com a normalização da retirada da irregularidade, houve uma reação de consumo, o que justifica uma cobrança a maior posterior.

De mais a mais, compulsando os autos, constata-se reincidência nessa situação de irregularidade.

Cabe destacar, também, que a autora é titular da Conta Contrato nº 3004272632, mas informa que o imóvel foi alugado para o Inquilino, o Sr.

Pedro.

Porém não juntou aos autos qualquer prova nesse sentido.

Ademais, em havendo troca da titularidade do imóvel, é responsabilidade dos contraentes realização essa permuta diretamente em face da concessionária, sendo a jurisprudência pacífica nesse sentido.

Não há prova nos autos de qualquer tentativa de troca de titularidade perante a requerida.

Outrossim, observo que foi observado o contraditório e o procedimento regular nos termos da resolução da ANEEL 414/2010 e o decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou IRDR nos autos do processo n° 0801251-63.2017.8.14.0000, o qual estabeleceu critérios e requisitos para a regularidade da cobrança.

O Tribunal é cristalino em destacar o ponto “3, b”, ao dizer que a emissão da CNR deverá obedecer aos artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL.

Assim, destaco que a cobrança de consumo não registrado foi regular, tendo a requerida indicado o cálculo da média de consumo para aferição do valor final.

A concessionária junta comprovantes da regularidade da cobrança: 1) TOI e fotos (Id: 92483437); 2) TOI e reincidência (Id: 92483436); 3) Histórico de consumo; Importante demonstrar que não há hipótese de dano moral; haja vista não haver sequer mínimo indício de dano in re ipsa, tão pouco tal dano subjetivo se materializa nos autos haja vista a ausência de culpa da distribuidora.

Portanto, inexistiu qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil da empresa requerida.

Ao contrário, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, o que não houve no caso em comento.

Logo, o procedimento adotado pela requerida encontra respaldo na legislação pertinente a matéria, em nenhum momento havendo ofensa a legislação vigente no país.

Dessa feita, em razão da (s) cobrança (s) terem sido regulares, deve ser julgado procedente o pedido contraposto, sendo o pedido devido em sede de juizados, nos termos do enunciado 31 do FONAJE.

No que tange o pedido de indenização por danos morais, sendo este ‘toda ofensa ou violação que não vem a ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família’ (Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 20ª Edição, p. 239, editora forense).

Uma vez que a parte autora não sofreu qualquer restrição ilegal ou inconstitucional em seu nome ou suspensão do fornecimento do serviço público, ou seja, não sofreu violação à liberdade, honra, pessoa ou família, sendo mero aborrecimento.

Entendo que não houve ilegalidade na cobrança e tal situação não é apta a ensejar dano moral, abalo à dignidade ou à personalidade do consumidor.

A parte autora também não relatou qualquer abuso ou conduta ofensiva por parte da requerida ou algo mais que pudesse ensejar o dano moral pretendido.

Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

Do mesmo modo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

No que concerne ao pedido contraposto, julgo PROCEDENTE o pedido da requerida e determino o pagamento do valor de R$ R$ 3.078,06 (três mil e setenta e oito reais e seis centavos), pela requerente, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora do vencimento da prestação.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Caso concedida anteriormente, revogo a decisão de antecipação de tutela.

Deixo de condenar em custas e honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei n°9099/1995.

P.

R.

I.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito