25/08/2025 04:01

Decorrido prazo de SAO PAULO TRES LOCACAO DE TORRES LTDA em 21/08/2025 23:59.
25/08/2025 04:01

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS PEDRO TEIXEIRA I E II em 21/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
28/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 20:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:14

Juntada de Petição de réplica
07/05/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/12/2024 01:02

Decorrido prazo de SAO PAULO TRES LOCACAO DE TORRES LTDA em 21/11/2024 23:59.
10/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:26

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1886 foi retirado e o Assunto de id 1906 foi incluído.
22/07/2024 18:46

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 05:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:50

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS PEDRO TEIXEIRA I E II em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:33

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:29

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:29

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS PEDRO TEIXEIRA I E II em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM RÉUS: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO PEDRO TEIXEIRA I E II e outros DECISÃO A Resolução n° 19/2016, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, estabeleceu as matérias de sua competência exclusiva e concorrente, bem como as regras de distribuição e redistribuição de processos, conforme arts. 2° e 3°, vejamos: Art. 2° A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I – as ações civis públicas; II – os mandados de segurança coletivos; III – as ações populares; IV – as ações promovidas por sindicatos em favor de seus filiados; V – as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Parágrafo único.

As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias.

Art. 3° Serão redistribuídos os processos atualmente vinculados às unidades judiciárias (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública) que tiveram a competência alterada ou suprimida, Assim, considerando a implantação da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital ocorrida no dia 16/12/2016 e, tendo em vista que a presente ação se encontra abarcada dentre aquelas estabelecidas como de competência privativa da nova unidade, independente da data de distribuição, nos termos dos arts. 2° e 3°, da Res. n° 19/2016, hei por bem reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo, para processamento e julgamento do presente feito.

Isto posto, reconheço e declaro a incompetência desta Vara e determino a redistribuição da ação, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c arts. 2° e 3°, da Resolução n° 19/2016-GP/TJPA.

Em consequência, proceda-se à redistribuição imediata dos autos à 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda A3
23/02/2024 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:32

Declarada incompetência
22/02/2024 14:54

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:23

Juntada de Certidão
01/04/2022 03:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/03/2022 23:59.
24/03/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 04:02

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS PEDRO TEIXEIRA I E II em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:03

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 23:27

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 13:11

Expedição de Carta precatória.
01/02/2022 13:10

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:39

Expedição de Mandado.
01/02/2022 11:34

Expedição de Mandado.
01/02/2022 09:46

Expedição de Carta precatória.
25/01/2022 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 11:21

Conclusos para decisão
24/01/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
17/11/2020 11:43

Expedição de Certidão.
14/10/2020 19:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:56

Recebida a emenda à inicial
17/09/2020 12:46

Conclusos para decisão
17/09/2020 12:34

Cancelada a movimentação processual
16/09/2020 10:52

Expedição de Certidão.
15/09/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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